O Ministério do Ambiente e da Ação Climática anunciou esta sexta-feira que foi aprovada a transmissão dos aproveitamentos hidroelétricos de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor (constituído por duas barragens) e Foz-Tua.

"Com parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) à transmissão destes Títulos de Utilização de Recursos Hídricos, a EDP pode, assim, proceder à venda das infraestruturas à Engie", informa o gabinete de Matos Fernandes.

A venda das seis barragens da EDP à Engie foi decidida em dezembro de 2019, num negócio de 2,2 mil milhões de euros, mas necessitava de autorizações, designadamente das autoridades ambientais.

Segundo explica o Ministério, a decisão da APA baseou-se num processo de análise baseado em três aspetos: a aferição do estado de cumprimento das obrigações dos contratos de concessão, em particular o das medidas ambientais, bem como o da transmissão de responsabilidades entre a EDP e a Engie; codificação dos procedimentos operacionais (por exemplo, gestão hidráulica e bombagem) em cada barragem; e demonstração de que o potencial adquirente possui as habilitações, capacidade técnica e financeira exigidas ao titular originário.

A decisão da APA inclui, por outro lado, a obrigação de se elaborarem, aprovarem e assinarem adendas aos contratos de concessão, contendo um conjunto de requisitos técnicos e obrigações. Entre estas, "é determinado um período de transição de 24 meses, durante o qual a EDP deve dar apoio técnico à gestão das concessões objeto da transmissão".

Os contratos de concessão incluirão ainda uma disposição impedindo a Engie de se prevalecer dos seus acordos e ou contratos realizados com a EDP para invocar ao concedente Estado qualquer alteração futura nos contratos de concessão.

O Ministério salienta ainda que a transmissão destas concessões pela EDP à Engie terá ainda vantagens para os territórios onde se situam estes equipamentos. É que a Engie comprometeu-se a registar em Portugal as empresas relacionadas com a propriedade e operação das barragens. E declarou ainda que valorizará a empregabilidade, contratando e aumentando o número de fornecedores locais.

Por outro lado, a empresa assegurou também que a entidade responsável pela operação e manutenção dos aproveitamentos hidroelétricos, com cerca de 60 trabalhadores (aos quais prevê juntar mais 22, correspondentes a novos postos de trabalho), ficará sediada em Miranda do Douro.

A transmissão dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos destes empreendimentos resultará, em termos fiscais, em potenciais receitas para os municípios.

"Nos termos legais, os municípios têm a faculdade de lançar uma derrama anual até ao limite máximo de 1,5% do lucro tributável em função dos gastos com a massa salarial de cada estabelecimento estável ou representação local, incluindo o local da sede ou de direção efetiva", refere ainda o Ministério do Ambiente, acrescentando que "adicionalmente, têm ainda direito a parte da receita do IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativa a determinadas atividades que aí se desenvolvem, de acordo com os critérios de distribuição legalmente definidos".