A Autoridade da Concorrência (AdC) recomendou ao Governo a revisão do sistema de compensação denominado CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), atribuído à EDP desde 2007, sendo o objectivo da AdC “eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência e lesivos dos interesses dos consumidores”.

“O objectivo da presente recomendação é o de garantir que as compensações sejam determinadas por critérios mais exigentes, em benefício do consumidor”, informou a AdC em comunicado, onde diz ter detectado “indícios de subutilização das centrais hídricas que beneficiam do sistema de auxílio CMEC em comparação com centrais hidroeléctricas em regime de mercado”.

“Da análise efectuada resulta que a forma de cálculo do mecanismo CMEC permite à beneficiária desse auxílio controlar, ainda que parcialmente, a compensação financeira que vai auferir, nomeadamente a parcela relacionada com receitas de serviços de regulação secundária”, explica a AdC.

Os CMEC são compensações atribuídas à EDP pela cessação antecipada dos antigos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) relativos a um conjunto de centrais hídricas, a carvão e de outros tipos. A extinção desses CAE deu lugar a um regime de CMEC, que garante à EDP uma renda anual pelas centrais abrangidas.

Estes instrumentos já foram publicamente criticados por diversos intervenientes do sector energético. O ex-secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, foi um dos que mais criticaram as rendas auferidas pela EDP através dos CMEC. 

Os CMEC foram também alvo de uma denúncia a Bruxelas de um grupo de cidadãos, onde se inclui Pedro Sampaio Nunes. Na sequência dessa denúncia, a Comissão Europeia já anunciou que avançará com uma investigação aprofundada para apurar se os CMEC configuram ajudas de Estado irregulares.

Inicialmente desenhada em 2004, esta compensação à EDP só viria a ser aprovada e implementada nos seus moldes definitivos em 2007, durante o Governo de José Sócrates, quando era Manuel Pinho o ministro da Economia.

No início de 2012, quando Henrique Gomes tinha ainda a tutela da energia, o Governo socorreu-se de um estudo de peritos da Universidade de Cambridge para concluir que alguns sectores da produção de electricidade em Portugal beneficiavam de rendas excessivas face ao que seria uma remuneração equilibrada do capital investido. Entre essas rendas estavam os CMEC.

Agora a AdC vem notar que  “detectou igualmente um risco de sobrecompensação no auxílio atribuído, que importaria acautelar, dado que a sobrecompensação constitui um factor de distorção da concorrência, por conferir à beneficiária a possibilidade de ampliar a vantagem económica sobre os seus concorrentes”.

A EDP sempre rejeitou a acusação de estar a beneficiar de rendas excessivas, o que dificultou a missão do Governo de reduzir os custos para o sistema eléctrico associados aos CMEC.

Embora estes instrumentos tenham sido apontados como uma das maiores fontes de rendas excessivas do sector eléctrico, o Governo não conseguiu nos CMEC ir além de uma redução da taxa de juro que a EDP recebe anualmente pelo valor de compensações futuras que ainda tem a receber. Na remuneração das centrais propriamente dita o Executivo não fez quaisquer alterações