Os países da União Europeia podem pedir às plataformas de arrendamento a curto prazo, como o Airbnb, para divulgar informações sobre o contrato de aluguer às autoridades fiscais, decretou esta quinta-feira o Tribunal da Justiça da União Europeia. Estas empresas devem também fazer a retenção do imposto de acordo com os regimes fiscais nacionais. 

A decisão do tribunal dá resposta a um recurso do Airbnb sobre uma lei italiana de 2017, que obriga este tipo de plataformas a disponibilizar informação dos arrendamentos às autoridades fiscais e a reter 21% de imposto. 

Nos últimos anos, o Airbnb entrou em desacordo com vários países do bloco europeu, alegando estar em causa a violação do princípio da UE da liberdade de prestação de serviços. 

Já em julho, o principal consultor do Tribunal da Justiça da União Europeia, Maciej Szpunar, se tinha mostrado a favor de Itália. O tribunal ressalva, contudo, que qualquer exigência de nomear um representante fiscal para fazer cumprir a retenção do imposto sobre o rendimento "constituí uma restrição desproporcional do direito de prestar serviços".