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TAP: Portugal envia resposta a questões de Bruxelas sobre reestruturação até 19 de agosto
Ministério das Finanças refere que "as questões constantes da carta da Comissão serão integralmente comentadas pelo Governo português em carta, elaborada no âmbito de trabalhos em curso com a TAP, e a enviar à Comissão Europeia até à data limite de 19 de agosto".
13 de Agosto de 2021 às 16:03
O Governo português irá enviar as respostas às perguntas colocadas pela Comissão Europeia, numa carta, sobre o plano de reestruturação da TAP, até ao dia 19 de agosto, confirmou fonte oficial das Finanças à Lusa. Em resposta à Lusa, o Ministério das Finanças referiu que "as questões constantes da carta da Comissão serão integralmente comentadas pelo Governo português em carta, elaborada no âmbito de trabalhos em curso com a TAP, e a enviar à Comissão Europeia até à data limite de 19 de agosto".
A tutela de João Leão esclareceu que "a decisão foi anunciada a 16 de julho, mas a mesma foi oficialmente recebida pela REPER [Representação Permanente de Portugal junto da Comissão Europeia] no dia 19 de julho, pelo que os prazos foram contados a partir desta data", acrescentando ainda que "na contagem dos prazos foi contemplado o feriado nacional da Bélgica de 21 de julho".
A notícia foi inicialmente avançada pelo jornal Eco. Na missiva recebida, a CE reconhece a importância de o Estado português salvar a TAP, mas receia que o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação viole as regras de concorrência e duvida que o mesmo garanta de vez a viabilidade da companhia.
As observações e inquietações de Bruxelas constam, assim, de uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, datada de 16 de julho passado, data em que a CE anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões à reestruturação da TAP, e, entretanto, publicada na 'site' do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.
Na missiva é indicado o prazo de um mês, a partir da data de receção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida.
A Comissão sublinha, na carta, que, para autorizar o auxílio estatal, precisa de avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, razão pela qual decidiu lançar uma investigação, no mesmo dia em que, numa decisão separada, 'confirmou' a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros concedido à TAP em 2020, e entretanto contestado pela companhia Ryanair com recurso ao Tribunal da UE.
Uma das grandes inquietações de Bruxelas é a possível violação das regras de concorrência no mercado único, até porque, recorda a Comissão, "o setor do transporte aéreo de passageiros e dos serviços de carga em que o beneficiário está ativo está aberto à concorrência e ao comércio entre os Estados-membros" e "outras companhias aéreas licenciadas na União Europeia prestam serviços de transporte aéreo ligando os aeroportos portugueses, em particular Lisboa, a outras cidades da União".
Notando que os apoios à TAP "são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-membros", o executivo comunitário aponta que o financiamento público da companhia poderá melhorar a posição da mesma "em relação a empresas concorrentes reais ou potenciais, que não têm acesso ao apoio semelhante do Estado português ou que têm de financiar operações em condições de mercado".
"O aumento de capital e a garantia dos empréstimos, consequentemente, distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência", alerta a Comissão, que manifesta dúvidas de que as medidas contempladas no plano de reestruturação com vista a limitar as distorções da concorrência "sejam suficientes para atenuar o efeito de distorção do apoio substancial do Estado previsto para ser concedido à TAP SGPS".
Por fim, Bruxelas pretende também ter mais garantias de que o plano de reestruturação garantirá efetivamente a viabilidade da TAP a longo prazo "sem necessidade de apoio estatal continuado", e aponta que as projeções incluídas no plano português "estão repletas de várias incertezas, sendo a mais significativa delas a evolução da procura até ao final de 2025 em cenários de muito stresse, que exigiriam mais ajuda".
A tutela de João Leão esclareceu que "a decisão foi anunciada a 16 de julho, mas a mesma foi oficialmente recebida pela REPER [Representação Permanente de Portugal junto da Comissão Europeia] no dia 19 de julho, pelo que os prazos foram contados a partir desta data", acrescentando ainda que "na contagem dos prazos foi contemplado o feriado nacional da Bélgica de 21 de julho".
As observações e inquietações de Bruxelas constam, assim, de uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, datada de 16 de julho passado, data em que a CE anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões à reestruturação da TAP, e, entretanto, publicada na 'site' do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.
Na missiva é indicado o prazo de um mês, a partir da data de receção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida.
A Comissão sublinha, na carta, que, para autorizar o auxílio estatal, precisa de avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, razão pela qual decidiu lançar uma investigação, no mesmo dia em que, numa decisão separada, 'confirmou' a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros concedido à TAP em 2020, e entretanto contestado pela companhia Ryanair com recurso ao Tribunal da UE.
Uma das grandes inquietações de Bruxelas é a possível violação das regras de concorrência no mercado único, até porque, recorda a Comissão, "o setor do transporte aéreo de passageiros e dos serviços de carga em que o beneficiário está ativo está aberto à concorrência e ao comércio entre os Estados-membros" e "outras companhias aéreas licenciadas na União Europeia prestam serviços de transporte aéreo ligando os aeroportos portugueses, em particular Lisboa, a outras cidades da União".
Notando que os apoios à TAP "são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-membros", o executivo comunitário aponta que o financiamento público da companhia poderá melhorar a posição da mesma "em relação a empresas concorrentes reais ou potenciais, que não têm acesso ao apoio semelhante do Estado português ou que têm de financiar operações em condições de mercado".
"O aumento de capital e a garantia dos empréstimos, consequentemente, distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência", alerta a Comissão, que manifesta dúvidas de que as medidas contempladas no plano de reestruturação com vista a limitar as distorções da concorrência "sejam suficientes para atenuar o efeito de distorção do apoio substancial do Estado previsto para ser concedido à TAP SGPS".
Por fim, Bruxelas pretende também ter mais garantias de que o plano de reestruturação garantirá efetivamente a viabilidade da TAP a longo prazo "sem necessidade de apoio estatal continuado", e aponta que as projeções incluídas no plano português "estão repletas de várias incertezas, sendo a mais significativa delas a evolução da procura até ao final de 2025 em cenários de muito stresse, que exigiriam mais ajuda".
