A queixa, a que o Negócios teve acesso, diz que "os participados [estes ex-responsáveis, citados expressamente no documento] cometeram (...) em autoria material, com dolo directo e intenso, de forma deliberada, livre e consciente, pois bem sabiam o alcance e consequência das suas condutas, os elementos do tipo objectivo e subjectivo, nomeadamente, do crime de administração danosa". A Polícia Judiciária efectuou esta semana buscas à casa dos três responsáveis e também de uma ex-vogal da Estradas de Portugal (EP). Cabe agora ao DCIAP avançar com o processo e decidir qual o futuro da investigação.

A queixa do ACP alega várias irregularidades no processo de renegociação das antigas SCUT, que agora já estão portajadas. Segundo revelou a 1 de Junho o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, o processo, que tem também estado a ser alvo de uma Comissão de Inquérito na Assembleia da República, já estaria a ser investigado "há um mês". Esta queixa do ACP e um relatório do Tribunal de Contas terão sido o motor da investigação.

A queixa alega que "em vez dos custos inerentes à construção de uma rede rodoviária ou à beneficiação da existente, mediante o recurso ao crédito bancário com juros baixos, [os responsáveis] optaram por recorrer às PPP, com custos acrescidos, pelos quais temos que pagar juros muito altos".

O ACP diz ainda que, "ao renegociarem os contratos celebrados para as Scut incluíram outras concessões, causando com esta conduta prejuízos patrimoniais graves para o Estado e, em consequência, para todos os portugueses e em especial para os automobilistas e motociclistas".

O ACP refere-se à Grande Lisboa e à Concessão Norte, que foram incluídos no acordo global assinado com a Ascendi, concessionária detentora de três Scut. Esta questão, que já levou Paulo Campos a defender-se na Assembleia da República (AR) várias vezes, foi também identificada pela Ernst & Young no estudo às PPP em Portugal encomendado pelo actual Executivo. A consultora diz que estas duas estradas representam 8,30% dos encargos líquidos futuros com as PPP. Em 2010 representavam zero.

A queixa do ACP salienta que "os participados foram membros do Governo e, por isso, desempenharam cargos políticos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 34/87 de 16 de Julho", que legisla sobre crimes praticados por titulares de cargos políticos. Algumas fontes contactadas pelo Negócios dizem que a AR já teria informação sobre esta investigação. A PGR, por sua vez, diz que isso "não tem fundamento".