No processo que opunha a Sonae e o Estado Português, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou em, acórdão ontem tornado público, que emolumentos notariais cobrados na celebração de escrituras de aumento de capital e de alteração de estatutos cobrados pelo Estado podem ser entendidos como um imposto e nessa base contrariam a directiva comunitária 69/335/CEE.

A assunção desta ilegalidade poderá custar ao Estado Português largos milhares de contos, dada a mais do que provável necessidade de devolver emolumentos cobrados indevidamente. Uma das primeiras empresas a beneficiar desta decisão será a Sonae, através da Modelo Continente, empresa que requereu esta apreciação à União Europeia. Na sequência desta deliberação o grupo liderado por Belmiro de Azevedo é credor de uma verba de 100 mil euros (21 mil contos) dado o pagamento indevido de emolumentos pela Modelo Continente à Direcção Geral de Registos e Notariado. No entanto, segundo comunicado da Sonae, o montante total de emolumentos impugnados pelas suas empresas ultrapassa os 10 milhões de euros (2 milhões de contos).