A Prisa apresentou hoje no Tribunal Administrativo e Fiscal português uma acção contra a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e contra o Estado português.

O grupo espanhol quer que a nova lei das OPA não seja considerada em relação à oferta sobre a Media Capital. Recorde-se que Miguel Pais do Amaral tem uma opção de venda da sua posição de cerca de 12% à Prisa, que já detém 33% do grupo que detém a TVI. à luz da nova lei, presume-se uma concertação entre as duas partes e são imputadas à Prisa e a Pais do Amaral 45% dos votos da Media Capital.

Em comunicado, a empresa diz que a acção "tem como objectivo impedir que seja aplicado à Prisa, por causa do acordo assinado com Miguel Pais do Amaral, o regime transitório previsto no n.º 3 do artigo 5 do Decreto-lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro, que modificou o Código de Valores Mobiliários", alterando a lei das OPA.

"A Prisa considera que a aplicação deste regime transitório e situações que resultam de contratos celebrados antes da entrada em vigor da modificação legislativa viola a Constituição da República Portuguesa e o Direito Comunitário Europeu", aponta a empresa espanhola, que acrescenta que esta acção administrativa em nada afecta a OPA geral e voluntária sobre a Media Capital, iniciada na terça-feira e com fim marcado para 5 de Fevereiro.