O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, responsabilizou esta quarta-feira, 7 de Fevereiro, no Parlamento o anterior Governo pela "situação complexa" em que estão os CTT, por ter optado por fazer uma privatização a 100%, deixando o Estado de ter palavra.

Ouvido na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a pedido do PCP, para esclarecer a situação dos CTT – relativamente ao fecho de 22 balcões e à intenção de reduzir 800 trabalhadores –, Pedro Marques  frisou que o memorando da troika "foi cumprido por excesso", já que a venda podia ter sido parcial.

"Um serviço público que é entregue a uma empresa privatizada a 100% é completamente diferente de se o Estado mantivesse uma participação minoritária ou maioritária, em que teria uma palavra a dizer sobre a distribuição de dividendos num determinado ano" ou "relativamente a opções de gestão", afirmou, frisando, no entanto, que "o Estado não tem posição accionista para ter palavra a dizer".

Pedro Marques afirmou ainda que "o encerramento de balcões há-de ser feito por questões de eficiência", mas salientou que "o fundamental é que haja qualidade de serviço", que "não pode reduzir", remetendo para a Anacom esse acompanhamento.

O ministro disse ainda que o Governo não se vai meter nas decisões da Anacom quanto aos parâmetros da qualidade de serviço, nem no mecanismo de auditoria, acrescentando considerar "positivo que no mandato do novo presidente da Anacom se tenha reforçado a orientação para reforço da qualidade de serviço".

"A qualidade de serviço não pode deixar de ser timbre dos CTT", frisou, considerando ainda "positiva" a posição assumida pelo presidente dos CTT que afirmou que a empresa está "comprometida com serviço universal".

"Há todas as condições para que o serviço postal seja prestado com qualidade. Queremos crer que o compromisso afirmado com o serviço postal universal para o presente e futuro há-de ser materializado. E há-de ser acompanhado pelo regulador nos termos que tem previsto".

Pedro Marques lembrou ainda que o acompanhamento da qualidade de serviço da empresa já teve consequências, dando como exemplos as multas em matéria de densidade de rede assim como pelo não cumprimento de prazos de entrega.

"Acreditamos que pode haver muito mais acompanhamento, no contexto das propostas apresentadas pelo regulador", afirmou, lembrando que a prestação do serviço de concessão prevista no contrato de concessão tem duração até 2020, sublinhando que "tem regras de resgate bastante duras".

"O contrato tem duração de três anos pela frente, não de 30 anos", frisou o responsável. Pedro Marques disse ainda que a redução da actividade do serviço postal por causa da digitalização é uma moeda com duas fases, frisando que "a actividade em geral continua a ser uma actividade lucrativa".

Pedro Marques disse ainda que no âmbito do grupo de trabalho anunciado pelo Governo terá desenvolvimentos este mês, depois de concluídas as audições no Parlamento sobre esta matéria, mantendo para Março a conclusão do processo. O ministro disse ainda que no âmbito deste programa os CTT disponibilizaram-se a estar presentes nesse trabalho, o mesmo tendo acontecido com a Anacom.