"Redução da carga fiscal sobre o trabalho, em particular sobre jovens qualificados e (de uma forma geral) salários médios e altos, permitindo aumentar o salário líquido dos mais qualificados e produtivos", pelo que "seria muito benéfico um acordo em sede de Concertação Social".

Esta é uma das centenas de medidas prescritas pela Associação Empresarial de Portugal (AEP) no estudo "Do Pré ao Pós Pandemia - Os novos desafios", onde esta organização patronal, com sede no Porto e que é sobretudo formada por empresas da região Norte, faz "uma análise técnica profunda, que não se limita a fazer um diagnóstico, mas aponta caminhos com propostas concretas para a década em curso".

"Apesar da estabilidade política ser um ativo importante, a AEP considera que precisa de ser acompanhada por políticas públicas de qualidade e inseridas dentro de uma estratégia acertada e consequente que conduza ao desenvolvimento económico e social do país – onde as empresas constituem o principal motor de desenvolvimento socioeconómico sustentável. É com esse objetivo que este estudo foi desenvolvido", sinaliza a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro.

O estudo será apresentado esta terça-feira, 3 de maio, dia em que a AEP comemora 173 anos, numa cerimónia que contará com as presenças e intervenções do Presidente da República e do ministro da Economia e do Mar.

"Do Pré ao Pós Pandemia - Os novos desafios", da responsabilidade do Departamento de Estudos e Estratégia da AEP e que será entregue ao Governo,, faz o diagnóstico socioeconómico da última década ("Desafios Pré-Pandemia" - 2010/2019), analisa o difícil período originado pela covid-19 ("Desafios durante a Pandemia – 2020/2023) e termina com um vasto leque de propostas.

Estas propostas têm como grande objetivo "recolocar Portugal no top 15 dos países europeus mais ricos em 2030", o que exige que "o PIB cresça em termos reais, pelo menos, 5,2% ao ano de 2023 a 2030,6 através do aumento da produtividade (e da competitividade) e do emprego", sinaliza a AEP.

E alerta: "Na ausência de alterações substanciais de política, de acordo com cálculos da AEP com base em dados da Comissão Europeia e algumas hipóteses simplificativas, Portugal passaria do sexto PIB per capita mais baixo da UE em 2023, para o quarto pior em 2030".

Portugal está hoje em 21.º lugar no "ranking" europeu do PIB per capita em paridades de poder de compra.

Eis a síntese de algumas das principais propostas da AEP para a década:

Empresas: apoios à recapitalização e investimento (re)produtivo via fundos europeus e criação de uma envolvente mais favorável à geração de lucro (poupança das empresas) e ao seu reinvestimento

- Recapitalização e reforço do capital de risco;

- Ação do Banco Português de Fomento (BPF), dos Fundos de Investimento e das Sociedades de Capital de Risco;

- Medidas do Programa Capitalizar e outras propostas da Unidade de Missão para a Capitalização que não chegaram a ser implementadas;

- Incentivos ao reinvestimento (reforço do DLRR - Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, e melhoria do regime de crédito fiscal de investimento);

- Assegurar uma banca saudável, capaz de apoiar as empresas;

- Ação dos aceleradores reindustrialização e orientação de fundos europeus;

- Famílias: Criação de instrumentos atrativos de poupança das famílias canalizada para as empresas – com foco nas PME, small caps e mid caps inovadoras –, se necessário com apoio de benefícios fiscais, contribuindo ainda para a dinamização do mercado de capitais e o surgimento de um "capitalismo popular".

Exemplos de medidas promovendo a ligação entre salários, produtividade e qualificações

- Estabelecimento na Lei (Código do Trabalho, por exemplo) de uma ligação entre salários e qualificações – desde que refletidas em maior produtividade –, tanto no setor público como no setor privado;

- Tratamento fiscal mais favorável de prémios de produtividade, contratos por objetivos, salários variáveis e salários de eficiência;

- Redução das contribuições sociais dos empregadores na contratação de pessoas altamente qualificadas – nomeadamente doutorados – em áreas críticas para as empresas, reduzindo o seu custo e potenciando a sua manutenção em Portugal;

- Redução da carga fiscal sobre o trabalho: em particular sobre jovens qualificados e (de uma forma geral) salários médios e altos, permitindo aumentar o salário líquido dos mais qualificados e produtivos.

- O aumento sustentável dos salários – compatível com a competitividade  – deve assentar em ganhos de produtividade, pelo que seria muito benéfico  um acordo em sede de Concertação Social a esse nível, complementando as medidas propostas no ponto anterior tendo em vista a retenção e atração de talento.

Aumento da escala/dimensão das empresas para concorrer nos mercados externos, mas também no nacional

- Medidas já inseridas na "Estratégia para o Crescimento" (Desígnios e Linhas de Ação; Medidas Propostas pela AEP), com realce para o reforço dos benefícios fiscais e financeiros para aumento de escala em função da intensidade e complexidade da operação (Projetos Conjuntos, Joint Ventures, Agrupamentos Complementares de Empresas, Fusão ou Concentração), potenciando também o aumento da proporção de empresas envolvidas em projetos de cooperação;

- Criar um incentivo fiscal para a conversão voluntária (por mútuo acordo) e temporária de crédito em capital (isenção de tributação da sua remuneração e mais valias), no caso de PME e mid caps em risco de encerramento, aplicada a créditos individuais de fornecedores, mas que poderá estender-se a outros credores;

- Potenciar a viabilização de empresas e inverter a baixa taxa de sobrevivência, crucial para o aumento da dimensão média, através da melhoria estrutural da envolvente nos vários eixos, com realce para a redução de custos de contexto (Eixo A5);

- A viabilização de empresas poderá ainda ser potenciada pela melhoria dos mecanismos de insolvência – incluindo a agilização de procedimentos – e de recuperação de empresas, onde a AEP tem uma proposta específica para potenciar o sucesso do  RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. A ideia é criar um incentivo (fiscal e/ou outro) para que, quem compre créditos de uma empresa em recuperação, tenha vantagem em comprar os restantes créditos dessa empresa – agregação de créditos – se apostar na manutenção da operação e recuperação da empresa, atraindo assim investidores de mais longo prazo.

Redução da carga fiscal e tributária

- Redução da tributação em sede de IRC: medidas já preconizadas na "Estratégia para o Crescimento" (Desígnios e Linhas de Ação; Medidas Propostas pela AEP), com destaque para a diminuição da taxa normal de IRC até 17% – e sinalização de continuação de descida na década seguinte, se necessário, para manter a competitividade fiscal –, a eliminação das taxas de derrama, a redução das tributações autónomas;

- Redução da carga fiscal sobre o trabalho: Reduzir as taxas de IRS, em particular sobre os jovens qualificados e (de uma forma geral) os salários médios e altos; reduzir as contribuições sociais dos empregadores.

- Redução de outros impostos, nomeadamente sobre a energia (eletricidade, gás natural e combustíveis), que reduzem a competitividade das empresas nacionais face a outros países da UE;

- Eliminação de outros encargos tributários excessivos ou injustificados (com um peso crescente no modelo tributário), nomeadamente as múltiplas taxas (mais de 4300 segundo o "Estudo sobre a Carga Fiscal em Portugal" da EY & Sérvulo encomendado pela CIP, de jul-20) e contribuições (muitas extraordinárias, mas que se tornam permanentes), além de outros tributos e figuras paralelas, que impõem um elevado encargo financeiro sobre as empresas e se tornam verdadeiras barreiras ao investimento.

Portugal 2030

- Alocação predominante das verbas do novo quadro financeiro plurianual para as empresas, conforme prometido pelo Governo, contrariando a proporção maioritariamente pública do PRR (2/3 para o setor público e apenas 1/3 para as empresas enquanto beneficiários).Meta mínima de 67% das verbas do PT 2030 orientadas para as empresas, a um nível global e por programas (PO temáticos e regionais);

- Priorizar fundos para reindustrialização (B1), internacionalização, formação, digital/cibersegurança e Inovação/I&D das empresas, de modo a corrigir debilidades;

- Abertura de concursos em contínuo, que é a modalidade que mais se ajusta ao timing de investimento das empresas, e ajustamento nos procedimentos necessários a um funcionamento sem problemas, estabelecendo um conjunto base abrangente de tipologias de concurso definido em função das prioridades;

- Audição prévia das confederações e das associações empresariais no estabelecimento dos regulamentos e futuros ajustamentos do novo quadro financeiro plurianual;

- Transferência de competências do setor público para entidades da sociedade civil com provas dadas, tendo aqui as associações empresariais um papel importante, em áreas em que são reconhecidamente mais experientes e mais eficientes;

- Criar, nas várias tipologias de concurso, majorações significativas de ganho de dimensão, para médias empresas exportadoras que se tornem grandes empresas e para microempresas e pequenas empresas exportadoras que se tornem médias empresas no pós-projeto, potenciando o aparecimento de projetos mais ambiciosos;

- Criar, nas várias tipologias de concurso (não só nas mais dirigidas à inovação), majorações significativas para a produção/desenvolvimento e exportação de produtos de média e alta tecnologia e de serviços intensivos em conhecimento – bens e serviços de média e alta tecnologia – com vista a induzir uma melhoria no perfil de especialização da economia portuguesa, com mais tecnologia e conhecimento incorporados, gerando maior valor acrescentado;

- Criar, nas várias tipologias de concurso (não só nas mais dirigidas à inovação), majorações para participação em modelos de inovação aberta em desafios críticos (e.g., reindustrialização, digitalização, formação, clima), envolvendo empresas de diversos setores, associações empresariais, SCTN e outros "stakeholders" (Estado e famílias), de modo a exponenciar a inovação pela diversidade de contributos.

Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

- Reorientação a favor das empresas: Tendo em conta o baixo grau de execução dos programas de financiamento plurianuais no setor público e caso seja permitido pelas autoridades europeias, defendemos a reorientação de subvenções do PRR dirigidas ao Estado em eventual risco de execução em favor de projetos focados nas empresas (contrariando a proporção de cerca de 2/3 para o Estado e apenas 1/3 para as empresas no conjunto do PRR), com realce para as "Agendas mobilizadoras/verdes para a inovação empresarial", a medida mais emblemática para as empresas. Essa medida gerou uma procura muito superior à subvenção prevista, sendo que o Governo se comprometeu a elevar a dotação via endividamento, o que não é benéfico tendo em conta o elevado endividamento do Estado e do País.

Por outro lado, há um risco claro de não execução de investimentos previstos para o Estado devido às curtas janelas de execução e à ineficiência da máquina administrativa, para além de outros fatores como os atrasos provocados pelas eleições antecipadas e o aumento expressivo dos custos da construção civil no contexto da pandemia (escassez e aumento dos custos das matérias-primas e equipamentos), sendo previsível que alguns investimentos previstos venham a custar mais e possam não ser executados, em parte ou na totalidade. Tendo em conta este contexto desfavorável, as autoridades europeias poderão ser sensíveis à reorientação proposta. Desta forma, estabelece-se como meta que eventuais reprogramações de subvenções do PRR revertam integralmente (100%) a favor das empresas.

- Desburocratização do PRR para as empresas: Aplicar os mesmos princípios propostos para o PT 2030 (simplicidade, confiança e pragmatismo), com as devidas adaptações, no relacionamento com as empresas, quer enquanto beneficiários (finais ou intermédios) quer enquanto fornecedores da administração pública no âmbito da execução dos investimentos públicos.