O Automóvel Clube de Portugal (ACP) vai entregar hoje na Assembleia da República uma petição para mudar as regras do registo automóvel. Os presidentes das duas entidades encontrar-se-ão ao meio-dia e Carlos Barbosa tem para mostrar a Jaime Gama quase dez mil assinaturas recolhidas para pôr alterar um decreto-lei "que não faz sentido", como qualificou Barbosa ao Jornal de Negócios.

Em causa está sobretudo o facto de, nas transacções entre particulares (veículos em segunda mão), o registo automóvel só poder ser feito pelo comprador e não pelo vendedor. Resultado: se o comprador não proceder a esse processo, o automóvel continua registado em nome de quem efectivamente já o vendeu.

O problema surge quando surgem responsabilidades com a viatura, que continuam a ser remetidas pelo anterior proprietário: "Sabia que, caso a pessoa a quem vendeu o seu automóvel não o tenha registado, é você (vendedor) que tem de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC)? E que se não fizer esse pagamento pode ter os seus bens penhorados?". Era com estas questões que a petição se apresentava no sítio "online" do ACP. Eram necessárias pelo menos quatro mil assinaturas, o ACP recolheu quase dez mil.

O problema surgiu com o novo Imposto Único de Circulação (IUC), que tributa quem está registado como proprietário e não quem compra o automóvel e não o regista. A lei prevê uma excepção para quem vendeu o automóvel até Outubro de 2005 "mas o ACP defende que todos os casos, até 31 de Janeiro de 2008 (...), sejam abrangidos por esta excepção."