O Ministério do Ambiente desconhece os termos da providência cautelar movida por vários municípios accionistas de uma subsidiária da EGF e que esta semana foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA). Mas o Governo diz estar "confiante" de que a privatização da EGF poderá avançar.

"Este Ministério continua confiante na solidez jurídica do processo de privatização em curso, considerando um sinal positivo do interesse e consistência do processo de privatização as sete propostas não vinculativas recebidas ontem pela Parpública", indicou ao Negócios fonte oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Esta quinta-feira a agência Lusa revelou que os municípios que integram a estrutura accionista da Resulima (controlada maioritariamente pela EGF) foram notificados de que o STA aceitou a providência cautelar apresentada na segunda-feira para suspender o processo de privatização da EGF. Os municípios acusam o Governo de querer "alterar as regras do jogo a meio do percurso da concessão".

"O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia não conhece os termos e argumentos usados na providência cautelar em causa, mas analisará esses termos e fundamentos com a maior atenção, tal como aconteceu com as anteriores providências cautelares que, até ao momento, não obtiveram sucesso", indica o Governo.

Recorde-se que já a Câmara Municipal de Loures, accionista da Valorsul (outra subsidiária da EGF), havia tentado travar a privatização da EGF, numa acção que acabou por não ter sucesso, tendo a Justiça considerado que os argumentos da autarquia não se verificavam, por não haver ainda formalmente, à data da providência cautelar, uma operação de privatização em marcha.

A sucessão de acções judiciais movidas pelos municípios para tentarem travar a privatização da EGF poderá atrasar o processo de venda. As ofertas não vinculativas já foram recebidas pela Parpública. O calendário prevê que em Julho sejam apresentadas as propostas vinculativas e que nesse mesmo mês o Governo escolha o comprador.

O caderno de encargos da privatização prevê que os municípios que integram as subsidiárias da EGF possam permanecer como accionistas minoritários daquelas 11 empresas ou, em alternativa, que vendam as suas posições ao comprador da "holding" EGF. Diversas autarquias têm manifestado a sua oposição ao próprio processo de privatização, porque além de accionistas são também clientes das empresas da EGF, receando que a entrada de um novo dono do grupo implique um agravamento das tarifas cobradas aos munícipes pela gestão de resíduos.