O Governo quer atribuir às empresas privadas de estacionamento a competência para aplicar multas a quem não paga o parquímetro, conta o Público desta sexta-feira, 18 de Junho.

A intenção está expressa num projecto de decreto-lei do Ministério da Administração Interna. Se o mesmo for aprovado, explica o diário, os funcionários de empresas privadas poderão aplicar multas de estacionamento.

Actualmente, esta competência é exclusiva das autoridades policiais, autarquias e empresas municipais de estacionamento.

Num parecer datado do passado dia 8 de Julho, a Comissão Nacional de Protecção de Dados levantou dúvidas sobre a matéria. "A transferência de poderes públicos de autoridade para entidades privadas suscita uma série de problemas novos, desde logo quanto à legitimidade dos concessionários para cumprir ou restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos", opina o organismo citado pelo Público.

Segundo o parecer, a proposta do Governo choca com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, que reserva a entidades públicas a possibilidade manter registos de pessoas suspeitas de contra-ordenações.