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Governo prepara lei “pioneira” para regular “marketplaces”
O aumento do comércio eletrónico levou o Governo a olhar para as plataformas de venda de bens de terceiros. Está a ser preparado um diploma que “responsabiliza” os “marketplaces” pelo período de garantia.
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O Governo quer avançar com legislação para regulamentar os chamados “marketplaces”, ou seja, plataformas eletrónicas que vendem bens de terceiros. João Torres sublinha que Portugal tem “uma elevada ambição” em matéria de direitos dos consumidores.
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