A autonomia executiva dos gestores do sector empresarial do Estado está prestes a ficar mais reduzida. E o gestor público deixará de ter capacidade para aprovar projectos cujo valor acumulado exceda 30% do capital da empresa e não estejam previstos nos respectivos orçamentos ou planos de investimento.

Esta é uma das limitações que o Governo quer introduzir ao regime jurídico do sector empresarial do Estado, em vigor desde 1999.