"A revisão agora proposta pela CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários], apesar de conter aspectos positivos, que vão ao encontro das propostas da AEM e que poderiam conduzir à simplificação e flexibilização do regime normativo em vigor, mostra-se prejudicada pela introdução de novas exigências de informação a cargo das empresas", lê-se num comunicado divulgado pela entidade.

Segundo Abel Sequeira Ferreira, director executivo da AEM, "um dos elementos centrais da proposta de revisão apresentada pela CMVM é a criação de um novo Modelo de Relatório que aumenta de forma exacerbada, desproporcionada e injustificada, o ónus informativo a cargo das empresas emitentes, multiplicando o correspondente peso burocrático e os custos associados ao respectivo cumprimento".

A AEM chama a atenção para a elevada maturidade de que já se reveste o mercado português no que respeita à implementação de boas práticas de governo societário, visto que as empresas emitentes de têm "um grau muito alto de cumprimento das recomendações", conforme o comprovam os relatórios de monitorização da Universidade Católica e da própria CMVM, o que, de acordo com a associação, "demonstra a desnecessidade de um enquadramento regulamentar e recomendatório ainda mais denso e oneroso".

Abel Sequeira Ferreira reforçou que "a AEM vê ainda com preocupação a possibilidade de se poder perder uma oportunidade única para a melhoria do ambiente normativo em que se exerce a actividade no mercado de capitais e para a criação de um instrumento útil de atracção de mais investimento e novas empresas", acrescentando que a AEM "tudo fará para continuar a ajudar na simplificação, flexibilização e acrescida transparência das normas que enquadram o mercado de capitais".

Isto, porque de acordo com o responsável, "o excesso de regulamentação continuará a sufocar as sociedades cotadas e a prejudicar o bom (e urgente) desenvolvimento do mercado de capitais nacional enquanto única fonte de financiamento viável alternativa ao financiamento bancário".

O parecer da AEM sobre a proposta da CMVM consta de um relatório de mais de oitenta páginas, disponível no portal da associação, no qual são identificados aqueles que são, no entender da AEM, os problemas e as consequências da proposta da entidade liderada por Carlos Tavares.

Terminou na passada quinta-feira o período de consulta pública do projecto de alteração ao código das sociedades comerciais da CMVM.