O ministro da Economia e do Mar assegurou que há dois documentos da Comissão Europeia que validam o atual processo de venda Efacec. "A DG Comp [Direcção-Geral da Concorrência] tem dois pareceres que validam tudo o que o Estado está a fazer", respondeu António Costa Silva, numa audição parlamentar conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

Questionado pelo deputado do PSD sobre a injeção de mais 160 milhões de euros na empresa e o impacto nas contas do Orçamento do Estado para 2024, o ministro revelou ainda que a falência da empresa poderia custar mais de 60 milhões de euros.

"A Efacec existe há 74 anos, registou mais de 100 patentes e é fulcral para a região Norte do país", disse. Por isso, defende que esta nova injeção de capital era necessária para manter a empresa a funcionar e de acordo com as regras europeias". E revelou que uma das cartas da Comissão Europeia diz precisamente que "qualquer operador do mercado optaria pela solução encontrada pelo Estado português".

"Fizemos as contas para avaliar quais seriam os custos caso a Efacec falisse", explicou, dando como exemplo os 1,7 milhões de euros por mês que seriam necessários para pagar os  subsídios de desemprego, que daria cerca de 20 a 25 milhões de euros por ano, a que acresceriam "as contribuições que a empresa faz e não eram recebidas", no valor de "3,3 milhões por mês, o que daria cerca de 40 milhões [de euros] por ano". Ou seja, no total, poderia custar entre 60 a 65 milhões de euros.

Costa Silva destacou a importância de Efacec como "grande empresa tecnológica" para a economia portuguesa,  acrescentando que deixá-la cair teria sido "desastroso para a economia portuguesa" e sobretudo para a região Norte. "Era preciso a reestruturação financeira da empresa", reforçou, lembrando que graças a esta medida, nos últimos tempos a empresa conseguiu  ganhar projetos nacionais e internacionais de 845 milhões de euros, como por exemplo para a modernização das redes elétricas em França e Espanha.

Sobre a escolha da Mutares, o governante afirmou que o fundo alemão tem o compromisso de manter a força laboral e o centro operacional e de decisões da Efacec em Portugal.

"Nós nunca aceitamos o desmembramento da Efacec", referiu, revelando que havia propostas "para criar uma Efacec boa e Efacec má e rejeitámos liminarmente. Por isso, é que a proposta da Mutares, entre outros critérios, foi acolhida", explicou. 

Em Abril, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa que tem sede em Matosinhos e conta com cerca de 2.000 trabalhadores e foi nacionalizada há três anos na sequência do caso Luanda Leaks que envolveu  Isabel dos Santos, accionista da Efacec.

Questionado se o Governo prevê  recuperar todo o investimento que fez na Efacec, respondeu: "Não afirmarei isso. Vamos recuperar uma parte, porque este contrato não é um depósito a prazo, é um mecanismo que está sujeito à capacidade de recuperação de valor da empresa", acrescentou.

No entanto, manifestou acreditar "profundamente" que o Estado vai "conseguir recuperar esse valor e muito provavelmente chegar a uma situação estável para o futuro". Até porque, "a partir de agora, o valor criado pela Efacec é partilhado em dois terços para o Estado português e um terço para o accionista privado", destacou.

Nova injeção de capital

Na semana passada, o ministro da Economia anunciou que o Estado vai injetar mais 160 milhões de euros na Efacec, acrescentando que foi "um dia feliz" por se concluir a venda da empresa ao fundo alemão Mutares.

Em conferência de imprensa, António Costa Silva disse que já tinha sido assinada a venda da Efacec à Mutares e que esta injetará 15 milhões de euros em capital e 60 milhões de euros em garantias. Já o Estado injetará mais 160 milhões de euros, anunciou.Fora o novo empréstimo do Banco de Fomento, de 35 milhões de euros.

Apesar deste compromisso adicional, o Estado não se vai manter como acionista, ficando o grupo alemão com os 100%. Mas o acordo prevê duas circunstâncias em que o Estado pode recuperar o dinheiro investido, ou pelo menos parte. Está em causa um "mecanismo de partilha de valor" com a Mutares: no caso de a Efacec distribuir dividendos, o Estado recebe 75%; e se a empresa for vendida (nunca nos próximos três anos), o Estado fica com dois terços dessa futura alienação.

Até hoje, o Estado já tinha injetado 200 milhões de euros na empresa em suprimentos (10 milhões de euros por cada mês desde Abril de 2022).

A operação de venda, garantiu o ministro da Economia, foi "complexa" e exigiu "uma negociação multidimensional" com vários interessados: a banca, obrigacionistas, devedores e a Comissão Europeia – que foi impondo limites.

No caso das instituições financeiras, acabaram por ficar a perder 29 milhões de euros. A restante dívida, que ficou a salvo do "haircut", é paga pela Efacec com o dinheiro injetado pelo Estado.

A banca dará ainda garantias de 90 a 100 milhões de euros, num mecanismo de "trade finance" cujo "plafond está disponível durante cinco anos".

(Notícia atualizada às 15h25)