A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal recorreram ao Tribunal Constitucional para não serem obrigados a mostrar documentos confidenciais relativamente à Caixa Geral de Depósitos, solicitados pela comissão parlamentar de inquérito. Não são os únicos recursos apresentados, depois da decisão da Relação de obrigar à divulgação da documentação, como a listagem de maiores créditos do banco público. 

Segundo revelou Emídio Guerreiro, o presidente do inquérito parlamentar esta terça-feira, 9 de Maio, há vários processos em curso relativamente à documentação pedida pelos deputados. 

A comissão de inquérito à CGD solicitou ao BdP, CMVM, CGD e Ministério das Finanças a entrega de documentação, como a lista de créditos ou as averiguações feitas junto do banco público pelos reguladores. Em Janeiro, o Tribunal da Relação decidiu que esses documentos tinham de ser divulgados. Houve, desde aí, pedidos de nulidade e recursos ao Supremo. 

Em Março, mesmo apesar desses recursos, tanto o regulador da banca como o do mercado de capitais recorreram para o Constitucional para não terem de ser obrigados a divulgar os documentos, entre os quais, no caso do Banco de Portugal, a disponibilização da lista dos maiores créditos concedidos pelo banco público.

Para o Banco de Portugal, o recurso ao Constitucional não tem uma referência para o efeito suspensivo da decisão da Relação que obriga à divulgação dos documentos confidenciais, ao contrário da CMVM, que pede esse efeito suspensivo. 

Em Maio, a Relação recusou os recursos ao Supremo da CGD, BdP e CMVM, o que motivou acções por parte destas entidades. Todos recorreram ou contestaram a decisão. 

Contudo, Emídio Guerreiro referiu que, para além desses recursos (que oficialmente ainda não tiveram resposta das entidades) também há os processos para o Constitucional por parte dos dois reguladores. Neste momento, o Tribunal da Relação ainda não decidiu se tais acções são recorríveis para o Palácio Ratton. 

"São os recursos pendentes das três entidades", concluiu Emídio Guerreiro.

Finanças também perdem

Entretanto, o deputado social-democrata que lidera os trabalhos da comissão de inquérito também afirmou que houve já uma decisão sobre o recurso apresentado pelo Ministério das Finanças após a decisão da Relação que a obriga a revelar aos documentos os planos de capitalização e de negócios da Caixa Geral de Depósitos.

Segundo Emídio Guerreiro, o Tribunal da Relação rejeitou o recurso para o Supremo, como já tinha feito em relação à CMVM, BdP e CGD. 

(Notícia actualizada às 16:34 com mais informações)