As taxas a aplicar às unidades comerciais de dimensão relevante pelo licenciamento comercial previstas no novo diploma do Governo para lojas acima dos 500 metros quadrados vão tornar os projectos dos centros comerciais muito mais caros.

Esta é a opinião da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) que desde ontem está reunida em congresso para debater, entre outros temas, a nova legislação.

Segundo António Sampaio de Mattos, presidente da associação, as taxas poderão fazer com que, “se acrescentarmos o custo do terreno ao custo das taxas, o valor dos terrenos aumente entre 12% e 25%, com as margens cada vez mais apertadas”.

Uma situação que a APCC considera penalizadora para esta indústria e injusta. “Estão a ser atingidos os operadores que conseguem ter os seus centros e lojas a produzir e a vender, porque vão ser pagar para aqueles que são incompetentes, ficaram parados no tempo e que se deixaram ultrapassar”, refere.

Segundo o ministério da Economia existirão dois tipos de taxas: de contrapartida pelos serviços do Estado e de autorização. Estas últimas variam entre os 25 e os 80 euros por metro quadrado em função da densidade comercial da zona. Taxas estas que o ministro da Economia, Carlos Tavares, anunciou que iriam reverter a favor do Fundo de Modernização do Comércio, a ser criado, e do Fundo de Apoio aos Empresários Comerciais.

António Sampaio de Mattos acredita que este diploma pode provocar uma diminuição do investimento porque vai provocar muito problemas aos operadores. “As maçadas do processo e as dúvidas sobre se os projectos vão chegar ao fim vão ser tantas, para além dos custos que tudo isto implica, que os empresários se vão desmotivar”, diz.

A APCC continua a defender que esta legislação não devia contemplar os centros comerciais. A associação pretendia uma lei autónoma para estas superfícies comerciais uma vez que considera ser muito difícil “numa legislação deste tipo conseguir um clausulado que se aplique aos dois tipos de casos - às lojas e aos centros comerciais”.

Uma vez que esta pretensão não foi correspondida a APCC espera que depois de ir à aprovação à Assembleia da República – o que segundo o ministro da Economia acontecerá ainda este ano – “a lei tenha o mínimo de aspectos prejudiciais para o desenvolvimento da actividade”.

António Sampaio de Mattos defende que a actividade dos centros comerciais merece uma atenção especial do Governo porque contribui para o desenvolvimento económico do país “a começar pela construção civil e continuando pelo emprego criado e pelos impostos que geram”. Até agora estes estabelecimentos eram objecto de decisão casuística. Com a nova lei passam a ser abrangidos neste regime os conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a seis mil metros quadrados.

A justificação dada pelo ministro para esta decisão foi o facto destas unidades “serem formatos que pelo seu conjunto e dimensão têm implicações significativas nas estruturas de distribuição local”. A APCC diz que vai continuar a tentar falar com o Governo para lhe explicar porque não concorda com a legislação.