A Comissão Europeia decidiu que a garantia estatal ao empréstimo de 450 milhões de euros concedida ao BPP é "ilegal" e ordenou que Portugal recupere a ajuda concedida.

A decisão de Bruxelas, avançada em comunicado, é clara: “A Comissão Europeia concluiu que a garantia do Estado no empréstimo de 450 milhões de euros concedido em 2008 ao Banco Privado Português, constitui uma ajuda ilegal e incompatível, pelo que ordenou a Portugal que recupere a ajuda concedida”.

O Governo português tem agora quatro meses para informar a Comissão Europeia dos passos que vai tomar para “tentar recuperar a diferença entre o valor que o BPP pagou pela utilização da garantia e o que deveria pagar”.

No final de 2008, devido às dificuldades financeiras do banco então liderado por João Rendeiro, o Governo decidiu conceder um aval ao empréstimo de 450 milhões de euros que seis bancos portugueses concederam ao BPP.

O crédito - formalizado em Dezembro de 2008 para viabilizar a instituição - foi denunciado pelo consórcio bancário, na sequência do processo de revogação da licença bancária desencadeado pelo Banco de Portugal, em meados de Abril. No mês de Maio o Estado reembolsou os bancos portugueses.

Bruxelas advoga que nunca foi informada sobre o plano de recuperação do BPP, que deveria ter acontecido no prazo de seis meses. “É do interesse dos contribuintes portugueses que o Estado faça o melhor esforço, como os outros credores, para tentar recuperar a ajuda concedida”, salienta em comunicado o comissário europeu da Concorrência, Joaquim Almunia.

A Comissão Europeia entende que a ajuda concedida é ilegal uma vez que não cumpriu com a obrigação de ser acompanhada de um plano de reestruturação do banco. Lembra que em Abril o Banco de Portugal revogou a licença do BPP e iniciou o processo de liquidação da instituição.

A Comissão Europeia tinha aprovado o aval do Estado português de forma temporária, no início de 2009. Depois, em Novembro do ano passado, iniciou um processo de investigação, por considerar que “o banco estava a ser mantido em funcionamento de forma artificial”.

Considerou também na altura que o preço exigido pela garantia se situava abaixo do nível fixado pela Comissão Europeia. Bruxelas, na altura de forte turbulência na banca na sequência do Lehman Brothers, aceitou que os Estados ajudassem os bancos em dificuldades, mas exigiu que a remuneração dessa ajuda fosse adequada, “para garantir que os accionistas partilhassem o custo do resgate e evitar que o banco não beneficie de uma vantagem competitiva face à concorrência, que pagou taxas de mercado para se financiar”.

“Não tendo recebido qualquer plano de reestruturação, a Comissão concluiu que a ajuda é ilegal e incompatível”, reforça o comunicado da Comissão Europeia, adiantando que agora o estado português tem que reclamar o seu estatuto de credor no processo de liquidação do BPP.

Bruxelas lembra que Portugal indicou que já tinha apresentado a reclamação necessária para fazer valer os seus direitos privilegiados e prioritários sobre a contragarantia que tem sobre o BPP e que continuará a proceder dessa forma até recuperar a integralidade do empréstimo que teve de pagar aos bancos credores em execução da garantia.