Notícia
Aprovado seguro de crédito para empresas no valor de 500 milhões de euros
A criação de um seguro de crédito para vendas no mercado nacional tinha sido anunciada em junho de 2020, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), mas só agora foi publicada e entra em vigor.
"Facilidade para o Mercado Doméstico Seguro 2021". É este o nome da solução aprovada pelo Governo e que cria um seguro de crédito no valor de 500 milhões de euros, destinado a cobrir os riscos que estão associados às vendas das empresas no mercado nacional.
Até aqui, as empresas portuguesas tinham duas opções: ou vender a crédito sem cobertura de risco, caso o cliente falhasse o pagamento ou não vender e perder a venda. A criação de um seguro de crédito é uma situação semelhante àquela que já tinha sido disponibilizada para as exportadoras.
Na ficha técnica desta solução, publicada esta sexta-feira, 6 de agosto, em Diário da República, é indicado que a garantia do Estado é de até 500 milhões de euros. Esta garantia "é constituída por duas frações, cada uma de 250 milhões de euros, sendo a primeira concedida no momento da entrada em vigor da medida e a segunda, em tranches suplementares de 25 milhões de euros cada, a pedido de cada uma das Seguradoras, sujeita à respetiva concessão de cobertura de crédito".
No despacho conjunto dos Ministérios da Economia e das Finanças, a solução é justificada com a "atual crise pandémica [que] tem provocado impactos significativos nas trocas comerciais e na atividade das empresas nos mercados de exportação e, igualmente, no mercado doméstico" e também pela "necessidade de medidas complementares, de carácter excecional e temporário, direcionadas para o mercado doméstico".
Relativamente às seguradoras, é indicado que "cada seguradora receberá uma parcela inicial do montante global da Garantia do Estado, na proporção da respetiva quota de mercado (de acordo com estimativa de prémios obtidos em 31.12.2019): COSEC (52,6 %); Crédito Y Caucion (25,9 %); COFACE (12 %); CESCE (9,5 %)". As seguradoras poderão obter tranches suplementares, é explicado, de "25 milhões de euros cada uma, após o esgotamento da sua quota inicial e até que o montante total da garantia do Estado seja concedido".
Em relação às operações cobertas, o despacho aponta para "operações de seguros de crédito contratadas em complemento de apólices de seguros base, celebradas entre o tomador/segurado/ beneficiário e as Seguradoras («cobertura complementar»), sobre créditos comerciais constituídos até 31 de dezembro de 2021". É apontado que estão cobertas as operações para o mercado doméstico português, "desde que as ameaças de sinistro/incumprimentos sejam comunicados às seguradoras até 31 de outubro de 2022."
Podem beneficiar desta solução as sociedades de direito privado, com sede ou domicílio profissional em Portugal, "que assumam a qualidade de tomadores de seguros ou segurados ao abrigo de uma apólice de seguro de crédito, sem incidentes injustificados ou incumprimentos enquanto entidade de risco junto da Seguradora, e que comprovem ter a sua situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação da operação de seguro de crédito com garantia".
Estão excluídas deste montante as operações que sejam cobertos por outro produto de seguro de crédito, " diferente da apólice de seguro base, com ou sem garantia do Estado, disponibilizada no mercado pela Seguradora." Também estão excluídas as operações cujos créditos resultem de contratos de venda celebrados com particular ou com sociedade controlada pelo vendedor, bem como todas aquelas em que os créditos ou riscos estejam excluídos da cobertura por aplicação das condições da apólice base.
O montante máximo seguradora variará consoante o risco das empresas. O despacho indica que as empresas com risco A poderão ter um montante máximo segurado de dois milhões, por exemplo; com risco B de 1 milhão e risco C 300 mil euros. As empresas de risco D não serão elegíveis.
Até aqui, as empresas portuguesas tinham duas opções: ou vender a crédito sem cobertura de risco, caso o cliente falhasse o pagamento ou não vender e perder a venda. A criação de um seguro de crédito é uma situação semelhante àquela que já tinha sido disponibilizada para as exportadoras.
No despacho conjunto dos Ministérios da Economia e das Finanças, a solução é justificada com a "atual crise pandémica [que] tem provocado impactos significativos nas trocas comerciais e na atividade das empresas nos mercados de exportação e, igualmente, no mercado doméstico" e também pela "necessidade de medidas complementares, de carácter excecional e temporário, direcionadas para o mercado doméstico".
Relativamente às seguradoras, é indicado que "cada seguradora receberá uma parcela inicial do montante global da Garantia do Estado, na proporção da respetiva quota de mercado (de acordo com estimativa de prémios obtidos em 31.12.2019): COSEC (52,6 %); Crédito Y Caucion (25,9 %); COFACE (12 %); CESCE (9,5 %)". As seguradoras poderão obter tranches suplementares, é explicado, de "25 milhões de euros cada uma, após o esgotamento da sua quota inicial e até que o montante total da garantia do Estado seja concedido".
Em relação às operações cobertas, o despacho aponta para "operações de seguros de crédito contratadas em complemento de apólices de seguros base, celebradas entre o tomador/segurado/ beneficiário e as Seguradoras («cobertura complementar»), sobre créditos comerciais constituídos até 31 de dezembro de 2021". É apontado que estão cobertas as operações para o mercado doméstico português, "desde que as ameaças de sinistro/incumprimentos sejam comunicados às seguradoras até 31 de outubro de 2022."
Podem beneficiar desta solução as sociedades de direito privado, com sede ou domicílio profissional em Portugal, "que assumam a qualidade de tomadores de seguros ou segurados ao abrigo de uma apólice de seguro de crédito, sem incidentes injustificados ou incumprimentos enquanto entidade de risco junto da Seguradora, e que comprovem ter a sua situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação da operação de seguro de crédito com garantia".
Estão excluídas deste montante as operações que sejam cobertos por outro produto de seguro de crédito, " diferente da apólice de seguro base, com ou sem garantia do Estado, disponibilizada no mercado pela Seguradora." Também estão excluídas as operações cujos créditos resultem de contratos de venda celebrados com particular ou com sociedade controlada pelo vendedor, bem como todas aquelas em que os créditos ou riscos estejam excluídos da cobertura por aplicação das condições da apólice base.
O montante máximo seguradora variará consoante o risco das empresas. O despacho indica que as empresas com risco A poderão ter um montante máximo segurado de dois milhões, por exemplo; com risco B de 1 milhão e risco C 300 mil euros. As empresas de risco D não serão elegíveis.
