A Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT), embora aplaudindo a aprovação do diploma que introduz alterações no regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, lamenta que estas alterações não tenham efeitos retroactivos.

A APAVT diz, em comunicado, que essa retroactividade «viria a solucionar inúmeros casos pendentes nos chamados "Processos das LUT"s", quando agências de viagens foram notificadas para o pagamento de coimas pela reserva de quartos em hotéis que, embora abertos ao público há vários anos, e muitos deles inaugurados por governantes, não detinham a necessária Licença de Utilização Turística nem disso informavam os clientes, devido a atrasos das autoridades competentes».

"Com as alterações agora introduzidas no Decreto de Lei, a possibilidade de os empreendimentos abrirem mesmo sem as licenças, mediante uma responsabilização dos promotores, directores técnicos da obra e dos autores do projecto dos investimentos vem certamente evitar futuros casos mas não resolve os anteriores", refere a mesma fonte.

A APAVT defende ainda que o diploma preveja expressamente que as unidades hoteleiras que abriram ao público sem LUT estavam regularizadas e que as reservas feitas durante esse período não constituem infracção à Lei das Agências de Viagens.