A Autoridade da Concorrência (AdC) emitiu hoje um comunicado negando que tenha apreendido quaisquer documentos de forma ilegal na busca realizada à sede da Portugal Telecom, a 10 e 11 de Fevereiro de 2004.

A operadora, recorde-se, requereu judicialmente a devolução de parte da documentação apreendida pelo regulador, por considerar que esta não estava abrangida pelo mandado judicial.

Segundo o comunicado da AdC, "a diligência em questão foi realizada ao abrigo de um mandado conferido pela autoridade judiciária competente, o Ministério Público, tendo a consulta e a apreensão da documentação pela AdC – incluindo a parte específica sobre a qual a PT interpôs o referido recurso judicial – sido devidamente autorizadas nos termos da Lei".

O recurso apresentado pela Portugal Telecom acabou por surtir efeitos, tendo o tribunal ordenado a Concorrência a devolver parte da documentação apreendida, decisão sobre a qual a AdC apresentou três recursos com efeito suspensivo.

"Apenas em Julho de 2007, o Tribunal da Relação de Lisboa veio decidir o desfecho de um dos recursos apresentados, ao indeferir a reclamação apresentada pela AdC, sobre o despacho do Tribunal do Comércio", revela o comunicado de hoje da Concorrência, que adianta que se encontram ainda "pendentes" de decisão os outros dois recursos apresentados pelo regulador.

Assim, e ao contrário do veiculado pela Portugal Telecom, a AdC nega que tenha sido ordenada a devolver "parte da documentação" apreendida na busca à sede da operadora, sublinhando antes que "entendeu proceder à devolução da parte da documentação em causa" e que "nunca esteve em incumprimento pela sua não devolução".

Henrique Granadeiro, presidente da PT, afirmou no início deste mês que tanto o Ministério Público como o Tribunal do Comércio já tinham ordenado à Concorrência a devolução dos documentos em causa. Estas declarações foram proferidas na conferência de imprensa da operadora sobre a multa de 38 milhões de euros imposta pela AdC.