O Conselho de Ministros aprovou na reunião desta quarta-feira o diploma que “assegura a execução das obrigações decorrentes do regulamento comunitário que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção”, nomeadamente definindo “as condições necessárias para a aposição da marcação CE” nestes materiais.

Este é o capítulo final de uma novela que durou mais de dois anos, ultrapassando mesmo o período transitório estabelecido por Bruxelas, o que originou problemas adicionais às fabricantes e às empresas portuguesas de certificação, como o Negócios noticiou na segunda-feira, 12 de Agosto.

O novo regulamento dos produtos da construção, publicado em Março de 2011, entrou em plena aplicação a 1 de Julho, revogando a anterior directiva. Mas ao contrário de outros 22 Estados-membros, Portugal não tinha aprovado o decreto de execução que identifica "quem faz o quê".

Em causa estava a marcação "CE" para os produtos desenvolvidos após 30 de Junho, imprescindível para a maioria dos materiais entrarem no mercado. E mais crítica para os que incorporam tecnologia – evoluem mais rapidamente e são adaptados a cada concurso –, que todos os meses precisam de emitir novas certificações.

Por estarem impedidas de recorrer a organismos portugueses com quem trabalhavam, dezenas de fabricantes estavam a atrasar exportações e a recorrer a auditores e laboratórios no estrangeiro, aumentando assim os custos. A falha do Executivo prejudicou os próprios certificadores nacionais, que estiveram mais de um mês impedidos de oferecer este serviço. A CERTIF, maior operadora nacional na área do produto, perdeu entretanto alguns clientes, incluindo estrangeiros, lamentou o director-geral, Francisco Barroca.