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Recursos em tribunal suspendem prazos de prescrição sem limites
A contagem dos prazos de prescrição dos processos da Concorrência fica suspensa enquanto recorrem os recursos, independentemente do tempo que demorem.
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Uma das alterações da Lei da Concorrência proposta, no âmbito da transposição da diretiva, é que os prazos de prescrição parem de contar enquanto decorrem os recursos em tribunal até à última instância e sem qualquer limite temporal. Atualmente, a lei determina que a suspensão não pode ultrapassar três anos.
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