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PSD e PS aprovam lei que facilita indemnizações aos lesados de cartéis
A transposição para o direito português das regras europeias para as acções de indemnização em processos da concorrência foi aprovada no Parlamento. Durante cinco anos os lesados podem recorrer aos tribunais.
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Por um período de cinco anos, quem se sentir lesado por práticas anticoncorrenciais pode fazer o seu pedido de indemnização em tribunal. É o que resulta da transposição para direito nacional – que devia ter acontecido das regras sobre as acções de indemnização por infracção ao direito da concorrência, ou como é designada na gíria desta área de especialidade, o "private enforcement".
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