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Novas regras para a Concorrência: cativações não são impedidas
A proposta de lei “evidencia um risco de incorreta transposição” da diretiva, diz a Autoridade da Concorrência, argumentando que “não prevê as adequadas garantias de autonomia financeira e de gestão de recursos humanos”.
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O objetivo da transposição da diretiva com as regras refrescadas para as autoridades nacionais de concorrência foi o de dar a estas supervisoras mais poderes e criar um ambiente de maior independência e autonomia.
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