Há vários casos, de diversos reguladores, que chegaram ao Tribunal Constitucional para decidir sobre a conformidade com a Constituição da não suspensão do pagamento de coima quando numa infração os lesados recorrem judicialmente da decisão de reguladores.

Tal já aconteceu em vários processos iniciados na Autoridade da Concorrência, cujos lesados pediram que o Tribunal considerasse a suspensão do ...