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Governo estende braço de intervenção na Concorrência
Na proposta de lei que está em discussão no Parlamento que altera algumas regras da Concorrência, o Governo introduz uma disposição que está a ser vista como podendo levar à interferência na Autoridade da Concorrência. Até a entidade vê perigos.
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O Governo pretende introduzir, nos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), a possibilidade de esta entidade ser destinatária de “regras estratégicas gerais ou orientações” emanadas pelo Executivo em matérias não relacionadas com inquéritos.
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