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Dinheiro das sanções deixa de ir para AdC
A maior parte das receitas com coimas aplicadas pela Concorrência vai ficar nos cofres do Estado. A Autoridade vai ficar sem nada.
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A Autoridade da Concorrência vai deixar de ter direito ao resultado das coimas aplicadas. A partir do momento em que entrar em vigor a nova redação dos estatutos da entidade que está em discussão na Assembleia da República, o montante das coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) “reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”. Uma mudança substancial
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