Os 11 projectos de lei que o Partido Socialista levou a discussão na Assembleia da República esta terça-feira, 28 de Novembro, são insuficientes para impedir futuros problemas na banca. A opinião é dos partidos da oposição, mas também as forças dos acordos de incidência parlamentar que sustentam o Governo.

O socialista João Galamba admite que as propostas, que visam regular as ofertas particulares de produtos financeiros (após o problema do papel comercial do GES) ou o reforço do poder do Banco de Portugal no encerramento de sucursais de países não cooperantes, não são "uma alteração de fundo no sistema de supervisão".

Esse trabalho da reforma da supervisão está a ser feito pelo Governo, no âmbito da reforma da supervisão financeira, relembrou Galamba no plenário desta terça-feira. Os diplomas, propostos depois de audições com inúmeras associações e autoridades, têm como intuito "poder contribuir para que o mercado português possa recuperar a confiança e a estabilidade que necessita".

À direita, o PSD, pela voz de Inês Domingos, admitiu que, fazendo uma avaliação individual, havia propostas em que era possível "fazer melhorias", ainda que tenha dito que o partido não se revia noutros casos. Mas, no seu todo, defendeu que era "um conjunto de ideias desgarradas". "Sem estrutura, como se tratasse de ramos e galhos de uma árvore sem um tronco comum".

Uma posição não muito distinta da defendida pela centrista Cecília Meireles: "É um conjunto de medidas que, com algumas excepções, não aquentam nem arrefentam. Fica tudo mais ou menos na mesma. Nada muda de especial".

No outro lado do espectro político, a bloquista Mariana Mortágua referiu que não tem "nada a opor" às propostas, assumindo que algumas "introduzem alterações interessantes", dando o exemplo do reforço do poder do regulador da banca. Contudo, deu a opinião que o BE tem propostas que "foram mais longe", acrescentando que se continua a dar "demasiado peso à auto-regulação dos bancos".

Miguel Tiago, do PCP, comenta que os projectos de lei socialistas "não são um retrocesso, mas não vão tão longe quanto necessário". "Com excepção do que reforça o poder do Banco de Portugal, todos [os diplomas] representam pouco mais do que uma camada de verniz, uma nova camada de verniz". O deputado insiste no controlo público da banca, justificando que a história mostrou que não é possível fiscalizar os bancos privados.

O PS justificou-se dizendo que não tinha como objectivo uma grande reforma da supervisão, que está em curso pela mão do Governo e do grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares, e argumentando que a transposição da nova directiva dos mercados financeiros, que afectará a forma como os produtos financeiros chegam aos consumidores, também está a cargo do Executivo.