Notícia
Novo Banco: BE pede acesso a documentos em falta do contrato de venda à Lone Star
O Bloco de Esquerda (BE) requereu esta quarta-feira acesso a documentos em falta respeitantes ao contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, um dia depois de ter dado entrada no parlamento documentação sobre o processo.
17 de Junho de 2020 às 18:46
"O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, que o Fundo de Resolução envie a esta comissão [Orçamento e Finanças] o Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings [sociedade que pertence à Lone Star] e o Acordo de 'servicing' relativo à gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre o Fundo de resolução e o Novo Banco", que segundo o BE estão em falta, pode ler-se no requerimento a que a Lusa teve acesso.
O requerimento assinado pela deputada Mariana Mortágua dá conta que, em 27 de maio, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) pediu ao Fundo de Resolução, ao Novo Banco e ao Ministério das Finanças a disponibilização urgente "de cópia do(s) contrato(s) de compra e venda do Novo Banco ao Lone Star".
"Na resposta a esta solicitação o Fundo de Resolução mencionou várias peças contratuais, a saber: i) O Contrato de Compra e Venda (enviado como anexo 1); o aditamento a esse mesmo contrato (enviado como anexo 2); ii) o Acordo de Capitalização Contingente (anexo 3); e ainda iii) o Acordo Parassocial e iv) o acordo de servicing relativo à gestão operacional dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente", de acordo com o requerimento.
No entanto, segundo o BE, "os dois últimos documentos, apesar de mencionados na carta que enquadra a resposta do FdR, não foram enviados à Assembleia da República", pelo que os bloquistas solicitam o seu envio.
O contrato de venda do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução chegou ao parlamento na terça-feira, confirmou fonte da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) à Lusa.
Outras fontes parlamentares afirmaram à Lusa que o documento foi disponibilizado aos deputados, mas "com as precauções de confidencialidade habituais", como as marcas de água já utilizadas noutros documentos confidenciais enviados à COF.
"Os deputados podem pedir credenciais de acesso aos contratos", esclareceu ainda outra fonte parlamentar.
Em 26 de maio, os deputados aprovaram por unanimidade o requerimento do BE para que seja entregue ao parlamento o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star, disse Mariana Mortágua à Lusa.
Na semana anterior, o BE tinha considerado que o contrato de venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star deve ser público "em nome da decência e do rigor".
"Por respeito também pela transparência do processo, achamos que se o Governo evoca tantas vezes o contrato para justificar as suas decisões, então esse contrato tem de ser conhecido de todos, da Assembleia da República, para começar, para que possa escrutinado e as decisões do Governo possam também elas ser escrutinadas numa base informada", defendeu Mariana Mortágua em declarações à Lusa.
Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), para ficar com os depósitos e os ativos considerados de qualidade, o Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo Lone Star em 75%, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos e gerida pelo Banco de Portugal). O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco.
Então, o contrato não foi conhecido, tendo sido divulgadas apenas algumas informações, caso da proibição de a Lone Star vender o banco durante três anos e da proibição de distribuir dividendos durante cinco anos (caso o banco tivesse lucro).
Foi também conhecido que, no contrato de venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução pode, até 2026, injetar capital no Novo Banco até ao limite de 3.890 milhões de euros, para cobrir perdas com ativos que o Novo Banco 'herdou' do BES.
O requerimento assinado pela deputada Mariana Mortágua dá conta que, em 27 de maio, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) pediu ao Fundo de Resolução, ao Novo Banco e ao Ministério das Finanças a disponibilização urgente "de cópia do(s) contrato(s) de compra e venda do Novo Banco ao Lone Star".
No entanto, segundo o BE, "os dois últimos documentos, apesar de mencionados na carta que enquadra a resposta do FdR, não foram enviados à Assembleia da República", pelo que os bloquistas solicitam o seu envio.
O contrato de venda do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução chegou ao parlamento na terça-feira, confirmou fonte da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) à Lusa.
Outras fontes parlamentares afirmaram à Lusa que o documento foi disponibilizado aos deputados, mas "com as precauções de confidencialidade habituais", como as marcas de água já utilizadas noutros documentos confidenciais enviados à COF.
"Os deputados podem pedir credenciais de acesso aos contratos", esclareceu ainda outra fonte parlamentar.
Em 26 de maio, os deputados aprovaram por unanimidade o requerimento do BE para que seja entregue ao parlamento o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star, disse Mariana Mortágua à Lusa.
Na semana anterior, o BE tinha considerado que o contrato de venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star deve ser público "em nome da decência e do rigor".
"Por respeito também pela transparência do processo, achamos que se o Governo evoca tantas vezes o contrato para justificar as suas decisões, então esse contrato tem de ser conhecido de todos, da Assembleia da República, para começar, para que possa escrutinado e as decisões do Governo possam também elas ser escrutinadas numa base informada", defendeu Mariana Mortágua em declarações à Lusa.
Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), para ficar com os depósitos e os ativos considerados de qualidade, o Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo Lone Star em 75%, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos e gerida pelo Banco de Portugal). O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco.
Então, o contrato não foi conhecido, tendo sido divulgadas apenas algumas informações, caso da proibição de a Lone Star vender o banco durante três anos e da proibição de distribuir dividendos durante cinco anos (caso o banco tivesse lucro).
Foi também conhecido que, no contrato de venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução pode, até 2026, injetar capital no Novo Banco até ao limite de 3.890 milhões de euros, para cobrir perdas com ativos que o Novo Banco 'herdou' do BES.
