O Fundo de Resolução esclareceu esta tarde que já fez chegar no dia 12 de junho, à Comissão de Orçamento e Finanças, da Assembleia da República, cópias dos contratos que tinham sido solicitados por aquela comissão parlamentar no dia 27 de maio.

"A entrega dos documentos contratuais foi antecedida da obtenção da necessária autorização por parte do Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução nacional. A resposta do Fundo de Resolução, bem como os documentos contratuais que a acompanharam, foram, assim, objeto de articulação prévia com o Banco de Portugal", refere o comunicado.

Os documentos contratuais disponibilizados à Comissão de Orçamento e Finanças incluem o "Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações do Novo Banco, S.A.", celebrado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings SGPS, S.A. em 31/03/2017, bem como o "Acordo de Capitalização Contingente", celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco, em 18/10/2017.

O pedido que a Comissão de Orçamento e Finanças dirigiu ao Fundo de Resolução "foi, assim, satisfeito tempestivamente e em cumprimento do prazo com o qual o Fundo de Resolução se comprometeu junto daquela Comissão Parlamentar", refere o documento.

Recorde-se que o requerimento para que o contrato de venda do Novo Banco aos norte-americanos do Lone Star fosse conhecido foi entregue pelo Bloco de Esquerda, no final de maio. Um acordo celebrado em outubro de 2017 e ao abrigo do qual o banco liderado por António Ramalho (na foto) já recebeu uma injeção de perto de 2,9 mil milhões de euros de um total de 3,89 mil milhões. 

Este pedido acabou por ser aprovado por unanimidade no Parlamento, no final de maio. A partir desse momento, o contrato teria de ser enviado aos deputados num prazo de 10 dias úteis. Para que os deputados tenham agora acesso ao documento terão de se inscrever para o consultar, sob compromisso de manter o sigilo sobre o seu conteúdo. 

"O Fundo de Resolução também já prestou à Comissão de Orçamento e Finanças, por escrito, todos os esclarecimentos sobre a sua decisão de deduzir, ao valor apurado nos termos do mecanismo de capitalização contingente, o montante relativo à remuneração variável atribuída aos membros do Conselho de Administração Executivo do Novo Banco", acrescenta o comunicado desta terça-feira.

Essa informação foi transmitida à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 5 de junho, em resposta ao pedido que aquela Comissão dirigiu ao Fundo de Resolução em 27 de maio, nesse caso com indicação de um prazo de 10 dias, que foi igualmente cumprido, destaca.