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Governo espera apresentar “muito em breve” novas regras da banca à AR
Há directivas europeias relativas à banca que têm de ser transpostas para a legislação portuguesa. Ainda não aconteceu. Ricardo Mourinho Félix fala em brevidade, mas não há data.
"O Governo espera submeter, muito em breve, à Assembleia da República" os diplomas que vão transpor para a legislação portuguesa as directivas europeias que trarão novas regras para o sector bancário. Quem o assume é o secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
A nova directiva do mercado de capitais, designada de DMIF II, entra em vigor no próximo ano, mas ainda não está transposta para a legislação nacional. E terá de ir ao Parlamento, que depois poderá discuti-la, sendo que carecerá ainda de luz verde do Palácio de Belém.
A nova directiva dos pagamentos, que abre o leque de operadores que podem prestar serviços financeiros, também
No Fórum Banca, que se realizou esta quarta-feira 29 de Novembro em Lisboa, Mourinho Félix ressalvou que são inúmeros os desafios trazidos por estes diplomas comunitários. Aliás, o governante evidenciou que as instituições financeiras terão de ser capazes de responder aos mesmos, incluindo o surgimento de novos concorrentes.
No mesmo evento, antes do discurso de Mourinho Félix, os responsáveis dos bancos admitiram que, por exemplo no caso das novas regras de pagamentos, é necessário lutar por uma supervisão e regulação comuns.
