"O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social." Este é o artigo 101.º da Constituição da República Portuguesa e o Governo considera que ele fica salvaguardado com a proposta de lei que define que há privilégio dos ...