Os fundos que servirão para ressarcir eventuais lesados da banca nacional podem ser criados a partir deste sábado. No caso dos lesados do papel comercial, a publicação em Diário da República, ocorrida esta sexta-feira, 11 de Agosto, é um passo que abre as portas a que, ainda este ano, os investidores recebam 30% do seu investimento inicial nestes títulos de dívida da Espírito Santo International e Rioforte.

As entidades que serão constituídas com o regime que regula os fundos de recuperação de crédito, para conseguir fazer o reembolso previsto, podem "contrair o necessário financiamento junto de entidades legalmente habilitadas para o efeito".

Para conseguir pedir esse financiamento, pode ser necessária uma garantia pessoal do Estado. Uma autorização que depende sempre do responsável do Ministério das Finanças, conforme refere o diploma. Estes fundos também ficam isentos de IRC no rendimento que for obtido (para evitar uma dupla tributação, já que o montante aplicado nos investimentos já teria sido taxado quando recebido), além de que não pagarão custas judiciais nas acções intentadas.

O regime é geral: não se aplica a um caso específico. Contudo, a sua criação prende-se com o resultado do trabalho do grupo de trabalho promovido pelo Governo (representado por Diogo Lacerda Machado), Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, BES "mau" e ainda AIEPC (associação que representa clientes do antigo BES que subscreveram papel comercial da ESI e Rioforte), pelo que a sua aplicação aos clientes do papel comercial está mais avançada.

Aliás, o grupo de trabalho aguardava apenas a publicação em Diário da República, após a promulgação pelo Presidente da República, para a escolha da sociedade gestora do fundo que irá ficar com os créditos de reclamação junto das sociedades insolventes, mas também outros créditos, que visam por exemplo pedidos de indemnização a ex-gestores do BES e do Grupo Espírito Santo. A expectativa, como já avançado pelo Negócios, é que ainda este ano se possa proceder ao pagamento da primeira tranche do valor que será recebido. Os clientes com investimentos até 500 mil euros recebem um máximo de 75% desse montante, mas nunca superando os 250 mil euros. Já nos investidores que aplicaram mais do que aquele montante o reembolso é de apenas 50% do total.

De qualquer forma, uma das alterações no diploma final aprovado pela Assembleia da República passava por alargar as categorias de lesados para que os emigrantes prejudicados pela queda do BES e do GES pudessem ser integrados no regime. O Novo Banco avançou, já, com uma solução que prevê pagar 75% do investimento inicial – ainda que esta sexta-feira esteja a decorrer uma manifestação por parte deste grupo de investidores.

Este alargamento foi, aliás, um dos motivos para que o Presidente da República aprovasse o diploma: "Tendo em consideração o passo dado, em termos de Justiça e de credibilização do sistema financeiro, por este regime legal, a que se soma o entendimento envolvendo instituição nascida do processo de resolução, relativamente a portugueses residentes no estrangeiro, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República n.º 166/XIII, de 19 de Junho que ‘regula os fundos de recuperação de créditos’".