Notícia
Constitucional só decide sobre gestores da Caixa em 2017
A decisão dos juízes do Palácio Ratton sobre a contestação dos gestores da CGD à obrigação de entrega de declaração de rendimentos no TC só vai ser tomada depois das férias de Natal.
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A férias judiciais dos juízes do Palácio Ratton começaram esta quinta-feira e terminam a 3 de Janeiro. Neste período, não haverá plenários e por isso não será possível conhecer a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a contestação dos gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) quanto à entrega da declaração de património no Palácio Ratton, confirmou o Negócios, depois do Expresso avançar com este calendário.
António Domingues, o presidente demissionário da Caixa, entregou a 28 de Novembro a sua declaração de património no TC, juntamente com a contestação a este obrigação. É sobre esta oposição no cumprimento de uma obrigação legal que o TC ainda não se pronunciou e nem o fará este ano.
Além de António Domingues outros gestores do banco público entregaram as declarações no TC. Um grupo de administradores entregou uma contestação no TC quanto à notificação para entregar as declarações de património.
Segundo uma nota do Tribunal presidido por Costa Andrade, "na sequência da notificação dirigida aos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, seis administradores entregaram as suas declarações de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. Quatro desses administradores, juntamente com os restantes cinco administradores que não apresentaram as declarações, contestaram a existência do dever de apresentação".
António Domingues contestou a entrega de declaração de património no TC por considerar que a alteração ao Estatuto do Gestor Público efectuada pelo Governo em Junho o isentava dessa obrigação.
No entanto, António Domingues decidiu demitir-se do cargo e ainda assim apresentar a referida declaração no TC. Domingues demitiu-se a 25 de Novembro, no dia em que o Parlamento reconfirmou uma votação feita no dia antes, que obriga os gestores da Caixa a apresentar a declaração de património no TC a partir de 1 de Janeiro de 2017.
Esta alteração legal teve como objectivo forçar os gestores da Caixa a cumprir esta obrigação, tendo em conta as resistências conhecidas, e resultou de uma iniciativa do PSD, que teve o apoio do CDS e do Bloco de Esquerda.
Os nomes para os substitutos da equipa de Domingues aguardam o aval de Frankfurt. A nova equipa de gestão será liderada por Paulo Macedo, que terá Rui Vilar como Chairman.
António Domingues, o presidente demissionário da Caixa, entregou a 28 de Novembro a sua declaração de património no TC, juntamente com a contestação a este obrigação. É sobre esta oposição no cumprimento de uma obrigação legal que o TC ainda não se pronunciou e nem o fará este ano.
Segundo uma nota do Tribunal presidido por Costa Andrade, "na sequência da notificação dirigida aos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, seis administradores entregaram as suas declarações de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. Quatro desses administradores, juntamente com os restantes cinco administradores que não apresentaram as declarações, contestaram a existência do dever de apresentação".
António Domingues contestou a entrega de declaração de património no TC por considerar que a alteração ao Estatuto do Gestor Público efectuada pelo Governo em Junho o isentava dessa obrigação.
No entanto, António Domingues decidiu demitir-se do cargo e ainda assim apresentar a referida declaração no TC. Domingues demitiu-se a 25 de Novembro, no dia em que o Parlamento reconfirmou uma votação feita no dia antes, que obriga os gestores da Caixa a apresentar a declaração de património no TC a partir de 1 de Janeiro de 2017.
Esta alteração legal teve como objectivo forçar os gestores da Caixa a cumprir esta obrigação, tendo em conta as resistências conhecidas, e resultou de uma iniciativa do PSD, que teve o apoio do CDS e do Bloco de Esquerda.
Os nomes para os substitutos da equipa de Domingues aguardam o aval de Frankfurt. A nova equipa de gestão será liderada por Paulo Macedo, que terá Rui Vilar como Chairman.
