O secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, disse esta terça-feira, 6 de Junho, que a dispensa de entrega de declaração de património por parte do ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD) – que segundo António Domingues era uma condição para aceitar a liderança do banco público – foi referida pelo ex-presidente da Caixa durante as negociações, mas nunca foi objecto de acordo. "Esse tema nunca foi posto como premissa essencial", garantiu o governante.

O número dois do Ministério das Finanças está na Assembleia da República a falar aos deputados na segunda comissão parlamentar sobre a CGD e responde a perguntas do deputado do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira.

A não obrigação de entrega de declaração de património no Tribunal Constitucional "nunca foi objecto de nenhum acordo, de nenhuma conversa estruturada", disse Mourinho Félix, acrescentando que esta declaração é válida tanto para as conversas entre ele próprio e António Domingues, como as que foram mantidas com o ministro das Finanças e primeiro-ministro.

Essa matéria "era referida ocasionalmente a espaços pelo dr. António Domingues", disse o secretário de Estado, acrescentando que o assunto "nunca foi objecto de acordo".

O governante acrescentou que apenas a 15 de Novembro de 2016, quando António Domingues enviou uma carta ao Ministério das Finanças onde explicava que havia vários administradores que ponderariam sair caso tivessem de entregar a declaração de património no TC, foi a "primeira vez por escrito [que o assunto] foi referido".

Questionado sobre se o assunto foi abordado durante as negociações, o governante acrescentou que o tema "foi referido ocasionalmente por António Domingues", mas que "nunca foi respondido pelo Governo nem quem sim nem que não". Até porque, "nunca foi posto esse tema como premissa essencial", justificou Mourinho Félix.  

O secretário de Estado adiantou que as alterações ao Estatuto do Gestor Público (EGP) tinham como objectivo mexer em questões como a política de remunerações do banco e as regras de selecção. 

Quando foi ouvido na mesma comissão de inquérito António Domingues defendeu que o Governo deixou de ter "condições políticas" para garantir uma das condições que para o ex-presidente da CGD era adquirida. 

"O Governo nunca me respondeu por escrito mas também nunca me disse que não aceitava [as condições]. Mal seria se não acreditasse na palavra do Governo". Foi assim que Domingues explicou aos deputados por que motivo não é conhecida uma resposta escrita da parte do Executivo às condições impostas pelo ex-presidente da CGD para aceitar o cargo, entre elas a dispensa de apresentação de declaração de património no TC.

Mourinho chegou a entender que poderia haver isenção de declarações no TC

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O secretário de Estado admitiu, porém, que, num primeiro momento, considerou que a alteração ao EGP poderia isentar os administradores da CGD de apresentar as declarações ao TC, avança a Lusa.

Numa audição parlamentar na segunda comissão de inquérito sobre o banco público, Ricardo Mourinho Félix foi questionado sobre declarações que fez ao Diário de Notícias a 26 de Outubro e em que, num primeiro momento, disse que a isenção das obrigações declarativas ao Tribunal Constitucional tinha sido intencional.

"Não era um lapso, era algo que podia decorrer [da alteração do estatuto]", confirmou o secretário de Estado, citado pela Lusa, acrescentando que, se tal acontecesse, não haveria um vazio de escrutínio, uma vez que os administradores da Caixa continuariam obrigados a entregar essas declarações à secretaria geral do banco público e sujeitos ao regime jurídico das instituições financeiras.

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Segundo Mourinho Félix, quando fez as primeiras declarações, "não tinha a noção de que a leitura era tão clara de que a lei 4/83 [de controlo público da riqueza dos titulares de cargos] era aplicável" e que os administradores da Caixa estavam, por isso, obrigados a apresentar as declarações ao TC.

"A noção que tinha era de que havia imensas dúvidas, não sou jurista e tive de falar com juristas que conheço e pedir opinião", afirmou, citado pela Lusa, justificando com o "entendimento geral" de que a lei se mantinha em vigor uma segunda declaração ao mesmo jornal ainda a 26 de Outubro onde defendeu a entrega das declarações.

A Lusa explica que questionado pelo deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro sobre quem o tinha feito mudar de opinião, o secretário de Estado disse ter falado "com imensas pessoas", incluindo deputados, membros do seu gabinete e o secretário dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, também jurista.

"Ficou muito claro nesse dia que a generalidade dos juristas considerava que a lei se mantinha em vigor e que a questão de que havia um vazio legal não existia", disse, acrescentando que "mais claro ficou" quando o Tribunal Constitucional se pronunciou mais tarde sobre o mesmo sentido.

Mourinho Félix reiterou que não houve qualquer acordo entre o Governo e o anterior presidente da Caixa, António Domingues, sobre esta matéria, sublinhando que a questão só se tornou um problema quando, a 23 de Outubro, o comentador televisivo Marques Mendes levantou a questão.

"Isso era muito grave, quisemos deixar muito claro que isso não era verdade: independentemente da eliminação do estatuto do gestor público eliminar ou não a obrigatoriedade de entrega ao TC, estava assegurado que não havia vazio de transparência", disse, citado pela Lusa.

Mais tarde, na mesma audição, o secretário de Estado das Finanças frisou que "o dr. António Domingues não mentiu", justificando que o ex-presidente da Caixa "teve uma percepção de algo que materializou como realidade mas que não se materializou". 

(Notícia actualizada com mais declarações)