O BPI renovou a intenção de acabar com os limites aos direitos de voto. Além dos fundamentos que já apresentava em Fevereiro, o BPI avança agora com o diploma do Governo que obriga a votar (favoravelmente ou contra) a desblindagem de estatutos como justificação para a votação. A decisão é tomada a 22 de Julho.

"O conselho de administração, hoje [14 de Junho] reunido, deliberou renovar a sua proposta de 4 de Fevereiro de 2016, agora com o aditamento aos seus fundamentos do ponto de que a mesma visa também dar cumprimento ao previsto no diploma acima mencionado e permitir que os accionistas deliberem sobre um ponto que constitui condição de eficácia da OPA", indica o comunicado publicado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. A proposta da administração foi votada por maioria mas com três votos contra. 

Com a decisão tomada pela equipa de Artur Santos Silva e Fernando Ulrich, fica preparada a marcação da reunião para assim que o diploma entre em vigor. "Mais foi deliberado pelo conselho de administração que, tendo em conta que o mencionado diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 2016, solicitar ao presidente da mesa da assembleia-geral que a reunião da assembleia-geral a convocar para deliberar sobre a proposta acima referida tenha lugar na ou após a data da entrada em vigor desse diploma", assinala o mesmo documento da administração.

Num outro comunicado, por parte do vice-presidente da mesa-geral, Manuel Cavaleiro Brandão, a reunião é agendada para 22 de Julho, pelas 11:30, na Fundação Serralves, no Porto, onde se costumam realizar estes encontros.

Novos fundamentos

A 4 de Fevereiro, o BPI adiantava já a intenção de votar a desblindagem dos estatutos. "Tendo presente as alterações muito relevantes ocorridas no sistema financeiro português ao longo do passado recente e os novos e exigentes desafios que decorrem de tais alterações, esta proposta assenta no entendimento de que o banco tem de dispor de todos os instrumentos possíveis para lidar com esses desafios e para, assim, melhor poder defender os interesses da instituição, dos seus accionistas, depositantes, colaboradores e outros ‘stakeholders’", indica o comunicado daquela data, referindo que "um desses instrumentos é o acompanhamento e envolvimento de actuais e futuros accionistas na actividade do banco, seja no que respeita ao apoio ao financiamento da sua actividade e da respectiva expansão, seja no que respeita ao suporte da participação do banco em eventuais operações de concentração".

Agora, há novos aspectos para justificar esta proposta de desblindagem - no BPI, cada accionista não pode votar por mais de 20% dos direitos de voto, o que limita o CaixaBank, que tem 44,1% do capital. A 18 de Abril, o Presidente da República promulgou o diploma que obriga a votar a eliminação desses limites. Nesse mesmo dia, o CaixaBank lançou uma nova oferta pública de aquisição sobre o banco gerido por Fernando Ulrich. Duas novas razões para justificar a reunião marcada para 22 de Julho.

A proposta parte da administração mas também do maior accionista individual, o grupo Violas Ferreira, e visa eliminar os artigos dos estatutos do BPI que colocam limites. "Não são contados os votos: emitidos por um só accionista, em nome próprio e também como representante de outro ou outros, que excedam 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social" é um dos exemplos de artigos dos estatutos a eliminar segundo a proposta que vai a votos dentro de um mês. 

A relevância de ter sido a administração a marcar a assembleia

De qualquer forma, a alteração dos estatutos, incluindo o fim dos limites aos direitos de voto, obriga à aprovação da parte de dois terços dos votos expressos. Contudo, há um factor importante na marcação desta assembleia-geral: o diploma aprovado pelo Governo, que obriga os bancos a votar a desblindagem, indica que são necessários dois terços dos votos mas não é tida em conta a limitação dos votos. Na prática, isto quer dizer que o CaixaBank vota pelos seus quase 45% de direitos e a empresária angolana Isabel dos Santos, dona da segunda maior accionista Santoro, pelos seus 18,6%. Há um ano, como não havia diploma, a blindagem estava em vigor, pelo que Isabel dos Santos tinha poder de veto, com 18,6% dos votos, próximos dos 20% do CaixaBank.

Esta "isenção" da blindagem só é possível numa assembleia-geral com proposta de desblindagem pela administração, segundo o diploma aprovado pelo Governo de António Costa. Por isso, se tivesse sido apenas o accionista Violas Ferreira a fazer a proposta para a reunião de accionistas, haveria limites de voto impostos. A administração também quis fazer a sua proposta, pelo que a blindagem não tem efeito. Cada accionista vota com o capital que tem, ainda que, para a desblindagem ser aprovada, sejam necessários dois terços dos votos. Sem o diploma, os estatutos do BPI obrigavam à aprovação por três quartos dos votos expressos. 

A desblindagem dos estatutos é uma das condições para que a OPA lançada a 1,113 euros sobre cada acção do BPI seja efectiva. A administração acredita que a oferta tem virtudes, já o grupo Violas é contra a operação por considerar que o preço é baixo. 

(Notícia actualizada com mais informações às 18:51; título inicial alterado para colocar data da assembleia-geral)