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Desblindagem de estatutos: Alteração legislativa pode gerar litígios com accionistas
O Governo alterou os limites estatutários à detenção ou ao exercício de direitos de voto em instituições de crédito. A advogada Alexandra Valente, sócia da SRS e especialista em Direito Bancário, explica o que está em causa.
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O Decreto-Lei n.º 20/2016, publicado esta quarta-feira, 20 de Abril, em Diário da República, altera os limites estatutários à detenção ou ao exercício de direitos de voto em instituições de crédito – a chamada desblindagem de estatutos. Os advogados Alexandra Valente e João Santos Carvalho, da SRS, explicam o que está em causa.
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