A transferência das atribuições das Direções Regionais da Agricultura para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), contestada pelos agricultores, vai avançar "havendo condições políticas", declarou, esta quarta-feira, a ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, no parlamento.

"Havendo condições políticas para a concretizar vamos dar sequência", disse, numa breve resposta, durante a audição conjunta nas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e Agricultura e Pescas relativa à análise da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024).

Esta transferência foi altamente contestada pelo setor, designadamente pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) que, em fevereiro, apelou ao Governo para aproveitar o facto de ter falhado prazo para a transferência para travar definitivamente um processo descrito como "mal concebido de raiz". 

A resolução do Governo, datada de há sensivelmente um ano, que determinou o início do processo de transferência de atribuições previa que a reestruturação das CCDR tivesse lugar até ao final de janeiro.

E, em maio, no dia em que foi publicado em Diário da República o decreto-lei que procede à conversão das CCDR em institutos públicos, foi a vez de a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) criticar o Governo por ter feito "orelhas moucas" às preocupações dos agricultores e de ter "pressa" em desmantelar as Direcções Regionais, já que o diploma dita que a integração destas nas CCDR devia ser concluída no prazo de 60 dias úteis "quando, por exemplo, na Cultura o prazo vai até 31 de março de 2024".