O Instituto da Segurança Social vai transferir definitivamente a propriedade de 24 equipamentos para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que incluem creches, lares e espaços de acolhimento de crianças e jovens ou de deficiência, de acordo com o decreto-lei publicado esta quarta-feira, 14 de Outubro, em Diário da República.

O diploma, que entra em vigor dentro de 15 dias, explica que em 2011 já tinha sido celebrado um contrato de gestão que regulava a cedência à SCML dos equipamentos. "Importa agora regular a transmissão definitiva dos estabelecimentos integrados à SCML, assegurando a continuidade das respostas sociais prestadas por aqueles estabelecimentos integrados", refere o decreto-lei.

A SCML ficará "responsável pelos encargos financeiros necessários à gestão das respostas sociais, sem que outra contrapartida lhe seja devida".

Há um primeiro grupo de vinte estabelecimentos de proximidade (como centros comunitários ou infantis), de acolhimento de crianças e jovens e na área da emergência que são transmitidos definitivamente; e um segundo grupo de quatro equipamentos que o serão "assim que os respectivos registos de propriedade se encontrarem regularizados", ou que se superem limitações que impeçam a transmissão.

"A transmissão definitiva dos estabelecimentos e apartamentos de autonomia refere-se ao património imobiliário e mobiliário, aos recursos humanos e à gestão dos respectivos equipamentos e das suas respostas sociais", lê-se no decreto. "A propriedade dos imóveis é transmitida à SCML, a título gratuito", acrescenta o diploma, que diz que não será necessária qualquer outra formalidade para a transmissão do património.

Decreto prevê transição de funcionários,
sindicato diz que já aconteceu

Os trabalhadores do Instituto da Segurança Social (ISS) que exerçam funções nestes estabelecimentos "transitam para um mapa de pessoal residual da SCML, ao qual é aplicável o regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, mantendo o estatuto de origem. Estes trabalhadores também podem optar por contrato individual de trabalho (no âmbito do regime privado) no prazo de trinta dias, segundo explica o diploma.

No entanto, de acordo com Alcides Teles, dirigente do Sindicato de Trabalhadores da Função Pública, esta transição já ocorreu durante o processo de dispensa de funcionários da Segurança Social, que arrancou no início do ano. "Em causa estão cerca de 600 trabalhadores que eram funcionários do Instituto da Segurança Social e que já transitaram para o mapa de pessoa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa há um ano, quando decorreu o processo de requalificação", afirma Alcides Teles. Por isso, "o principal efeito prático deste diploma é a concretização da passagem de património público para a Santa Casa", acrescenta. 

O Negócios também perguntou ao ISS quais as implicações para os funcionários, nomeadamente a nível de eventuais processos de requalificação. 

"Em resposta às suas questões informamos que os trabalhadores transitam para a Santa Casa da Misericórdia, como expresso no referido diploma, não estando em causa qualquer processo de requalificação", responde fonte oficial do ISS.

"Esta cedência enquadra-se num processo anterior a 2011 e vem dar cumprimento ao Decreto-Lei nº 16/2011, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, situados na área geográfica do Centro Distrital de Lisboa à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa", acrescenta a mesma fonte.

Ao início da tarde, já depois de ter recebido estes esclarecimentos, o Negócios perguntou qual o valor do património agora transferido definitivamente, mas aguarda resposta.

Oito equipamentos cedidos por um ano

O mesmo diploma faz a cedência temporária, por mais um ano, com início a 30 de Setembro de 2015, de outros oito equipamentos.

Para Alcides Teles o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas, esta cedência "vem garantir a manutenção dos postos de trabalho, embora seja uma garantia provisória". Em causa estão, segundo explica, cerca de 280 pessoas, grupo que inclui as que têm contrato de trabalho em funções públicas (vínculo ao Estado) e contrato individual de trabalho (vínculo ao abrigo da lei do privado).

A lista completa de equipamentos pode ser consultada no decreto-lei publicado em Diário da República.

Actualizado às 13h31 com as declarações do Instituto da Segurança Social (ISS) e do dirigente do Sindicato de Trabalhadores em Funções Públicas.