A plataforma Precários Flexíveis aponta as alterações previstas no acordo obtido entre o Governo e o Bloco de Esquerda como "uma mudança profunda" que, "após décadas de regras injustas e sem sentido, inicia uma nova orientação" relativamente às regras de descontos dos recibos verdes para a Segurança Social.

"Falta conhecer os detalhes e a versão final da legislação, mas trata-se de um enorme avanço e que terá um forte impacto na vida de milhares de trabalhadores. Valeu a pena lutar, durante vários anos, por justiça nas contribuições e nos direitos de quem trabalha a recibos verdes", refere a associação, num comunicado de imprensa enviado às redacções.

A taxa contributiva para os trabalhadores independentes baixará dos actuais 29,6% para os 21,4% (e de 34,75% para os 25,17% para os empresários em nome individual) e passará a incidir sobre 70% da média dos rendimentos do último trimestre, abandonando-se o complexo sistema de escalões. 

Ao nível da protecção social, os subsídios de desemprego e doença serão facilitados, embora mantenham regras diferentes das aplicáveis aos trabalhadores por conta própria. Para compensar, sobe-se a taxa das empresas que fazem utilização intensiva de recibos verdes e acaba-se com a isenção de alguns trabalhadores que acumulam salário com recibos verdes.

Uma parte destas alterações, que tiveram como porta-voz o deputado bloquista José Soeiro, entra em vigor em 2018, mas a grande maioria só terá efeitos práticos em 2019. Um prazo de aplicação que é criticado pela Precários Inflexíveis, sustentando que "a cada dia que passa, as regras actuais criam vítimas e distanciam os trabalhadores da Segurança Social".

"Lamentamos que esta alteração urgente, prometida desde o início da legislatura, não tenha sido implementada mais cedo e tenha de esperar, na sua plenitude, por 2019. E esperamos também pela legislação propriamente dita, por forma a analisar os detalhes e a forma como vão ser concretizados os princípios agora divulgados", lê-se no comunicado divulgado na sua página na Internet.

A associação lembrou que, "embora agravado pela irresponsabilidade do ciclo anterior, este fardo dura há demasiado tempo para quem trabalha a recibos verdes". "Sabemos que foi a longa batalha na sociedade portuguesa por um novo regime de contribuições e direitos, ao longo de vários anos, que criou as condições e os critérios para um primeiro grande passo no sentido do estabelecimento de regras justas e de uma efectiva protecção social", conclui.