Para quem acabam os cortes?
O que o diploma prevê é o fim das penalizações para quem tem muito longas carreiras contributivas. São abrangidos os futuros pensionistas da Segurança Social e da CGA que tenham 60 ou mais anos de idade e que, cumulativamente, cumpram uma das seguintes condições: 48 anos de carreira contributiva; ou 46 anos de carreira contributiba tenho começado a descontar aos 14 anos de idade, ou antes. O diploma, que ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República, produz efeitos a partir de 1 de Outubro.

E quem já se reformou?
À partida não haverá qualquer alteração no valor da sua pensão. As novas regras não são retroactivas.

De que cortes estamos a falar?
Neste casos aplica-se não apenas o corte no factor de sustentabilidade (que é este ano de 14%) como um corte de 0,5% por cada mês que falte para a idade da reforma (ou 6% ao ano). E a idade reforma está a subir todos os anos: vai nos 66 anos e três meses. A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, afirmou que nalguns casos o valor da pensão melhora até 35%.

Qual o impacto desta alteração?
O impacto vai depender da adesão ao novo regime. Mas o Governo estima que existam 15 mil potenciais beneficiários até ao final de 2018, sobretudo na Segurança Social. Na CGA, haverá cerca de 750 pessoas em condições de se aposentarem com estas condições. O Governo estima que o impacto orçamental seja de 50 milhões de euros no próximo ano.

Há excepções?
O número de potenciais abrangidos está condicionado pelas restrições: só as bonificações dos militares são consideradas para a contagem de tempo da carreira contributiva, enquanto as restantes serão ignoradas. Por outro lado, de acordo com o projecto de decreto-lei discutido com os parceiros sociais, este regime não abrange os militares das Forças Armadas e da GNR, da PSP, do SEF, da PJ, os magistrados ou os embaixadores. Na CGA, para a contagem destes 48 ou 46 anos de carreira só releva o tempo de efectivo exercício de funções.

O que muda para as pensões de invalidez?
O Governo vai eliminar o corte de 7,1% que actualmente se aplica quando as pensões de invalidez se transformam em pensões de velhice, aos 65 anos. A alteração poderá beneficiar três mil pessoas por ano.

E quem descontou para dois regimes?
De acordo com o Governo, haverá uma harmonização na forma de contabilizar o número de anos de descontos de quem ao longo da vida descontou para vários regimes, como o da CGA, o da Segurança Social, o dos bancários ou o dos advogados. De acordo com os documentos oficiais, apenas estava garantida a totalização dos períodos contributivos para efeitos de prazo de garantia (necessário para aceder à pensão). Mas com as novas regras, o tempo total passa também a ser considerado para o acesso à pensão antecipada tanto neste regime de flexibilização como no que se segue a uma situação de desemprego de longa duração; para o cálculo da redução ou bonificação a aplicar no factor da pensão e para aplicação das taxas de formação da pensão diferenciadas em função dos anos de carreira contributiva e do montante da remuneração de referência. Trata-se de uma clarificação para os casos em que tal não sucedesse.

E quem tem carreiras menos longas?
Para quem não cumpre os requisitos, fica tudo como está. Na Segurança Social, as pessoas só se podem reformar antecipadamente com 60 anos de idade e 40 de serviço, sujeitando-se às penalizações. Na CGA acontece o mesmo, apesar de ser permitida a aposentação para quem aos 55 anos tenha 30 de serviço. O corte do factor de sustentabilidade também continuará aplicar-se a quem se aposenta na sequência de desemprego de longa duração.

Quando acabam os outros cortes?
Não se sabe. O Governo anunciou este ano que numa segunda fase vai aliviar todas as pensões antecipadas, ao mesmo tempo que dificulta o acesso à pensão antecipada. A questão deveria ser discutida em Setembro mas esta quinta-feira Vieira da Silva não se quis comprometer com datas.