O Governo quer avançar com a uniformização de critérios de acesso às prestações sociais, em linha com o que prevê o Programa de Governo, ao mesmo tempo que reduz a "malha" destes apoios, de acordo com um comunicado divulgado pelo ministério da Segurança Social (MTSSS).

No âmbito do novo Código Prestacional que o Executivo está a preparar "pretende-se simplificar a malha das prestações sociais existentes, de modo a diminuir a complexidade associada ao sistema prestacional da segurança social, aumentando assim a eficácia e o rigor na atribuição inicial das prestações", lê-se no comunicado do ministério da Segurança Social (MTSS), divulgado esta quinta-feira à noite, dia 28 de Abril.

"No que se refere em particular às prestações sociais não contributivas, pretende-se retomar o caminho de uma uniformização dos critérios de condição de recursos", acrescenta o Governo.

A chamada "condição de recursos" estabelece os critérios que determinam quem deve ter acesso às prestações não contributivas, ou seja, aos apoios sociais financiados por impostos. É o caso do abono de família, do subsídio social de desemprego, do complemento solidário para idosos ou do rendimento social de inserção, entre muitos outros. A intenção de reavaliar a "coerência" destes critérios está prevista no Programa do Governo.

Os critérios nunca foram totalmente uniformes, até porque as prestações têm finalidades distintas, mas em 2010 foi dado um primeiro passo nesse sentido, através da legislação que estabeleceu quais os limiares de rendimento e de património a partir dos quais as pessoas deixam de ter acesso às prestações. A medida aprovada pelo Governo de Sócrates resultou do Programa de Estabilidade e Crescimento de então e teve como objectivo poupar 90 milhões de euros no primeiro ano e quase 200 milhões no seguinte.

As alterações feitas pelo anterior Governo de Passos Coelho ao rendimento social de inserção acabaram por acentuar as diferenças entre prestações. Um exemplo: indivíduos de famílias com património imobiliário de 26 mil euros podem ter acesso ao subsídio social de desemprego mas deixaram de poder ter acesso ao rendimento social de inserção.

Ao alterar estes critérios o Governo também altera o universo de potenciais beneficiários. Questionada sobre se esta alteração será positiva, negativa ou neutra para a despesa da Segurança Social, e sobre as prestações que serão "simplificadas", fonte oficial do ministério do Trabalho remeteu esclarecimentos para mais tarde.

Poupança de 100 milhões de euros explicada com combate à fraude

Em concreto, o ministério remete mais explicações para o momento em que o plano de combate à fraude for apresentado.

É o conjunto de medidas "no âmbito do plano de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional" que justifica, segundo o Governo, o facto de o Executivo ter inscrito uma poupança de 100 milhões de euros em 2017 e de 50 milhões de euros em 2018 no documento a que oposição chamou "secreto" e que o Governo divulgou esta quinta-feira no Parlamento.

As intenções do Governo em relação a esta matéria têm levantado dúvidas desde que, durante a campanha eleitoral, o PS inscreveu uma poupança de 180 milhões de euros nas prestações contributivas valor que subiria para 280 milhões a partir do segundo ano. Na altura, num debate com Passos Coelho, António Costa não soube explicar.