O Ministério do Trabalho e da Segurança Social comprometeu-se, até ao final de 2017, a rever as regras para a comparticipação familiar pela utilização dos serviços e equipamentos sociais, pretendendo garantir que a despesa pública com o chamado sector solidário é dirigida efectivamente às famílias com menores recursos.

A promessa de alterar o anexo à portaria n.º 196-A/2015, a que define as formas de cooperação entre o Instituto da Segurança Social (ISS) e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), está prevista no protocolo para o biénio 2017/2018, assinado em Maio entre o Governo, a União das Misericórdias, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União das Mutualidades.

Em causa está, em particular, o caso das creches, que não estão obrigadas por lei a aceitar determinadas percentagens de utentes dos escalões de rendimentos mais baixos e, como noticiado pelo Público esta segunda-feira, 26 de Junho, em teoria podem admitir apenas crianças provenientes de famílias ricas, aumentando assim a receita global da IPSS.

É que o Estado atribui mensalmente às IPSS uma comparticipação financeira fixa por cada utente, que este ano foi actualizada para 258,91 euros, não estando dependente dos rendimentos das famílias. E estas instituições financiadas pelo Estado, que depois ainda cobram uma mensalidade calculada em função do rendimento do agregado familiar, regem-se pelos seus próprios critérios na admissão das crianças e na definição dos escalões e das percentagens a aplicar.

Esta situação já tinha sido denunciada em Março pela Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Privado (ACPEEP), que acusou o Estado de estar a "contribuir para a discriminação de crianças, a criar uma distorção de mercado no ensino privado e a aumentar indevidamente – e sem critério – a despesa pública". "É urgente corrigir uma discriminação injustificável e alterar o actual modelo de financiamento directo às IPSS, privilegiando as famílias carenciadas e não as instituições", frisou esta associação.

Citado pelo Público, o presidente do CNIS, Lino Maia, referiu que "é evidente que as IPSS devem privilegiar os mais carenciados", pois "essa é a sua única razão de ser". O líder desta confederação, que tem perto de 3.000 filiadas, admite que "pode haver desvios pontuais, apesar das orientações da CNIS e da fiscalização por parte do Estado, mas não [crê] que sejam significativos".