O Governo está a pressionar o Presidente da República a travar o diploma do Parlamento que aumenta o valor do apoio que está a ser dado aos trabalhadores independentes, alegando que viola a chamada lei-travão, sendo por isso inconstitucional, segundo avança o Expresso.

Em causa está o diploma que aumenta o valor do apoio à redução de atividade na medida em que passa a calculá-lo com base na quebra de rendimentos registada face a 2019, antes da pandemia, e não 2020, como aqui explicámos.

A medida poderia beneficiar os mais de 100 mil independentes que já pediram o apoio à redução de atividade, aos quais se somará agora um novo grupo de pessoas dos setores do turismo, da cultura, dos eventos e dos espetáculos, no âmbito das alterações que entram hoje em vigor.

De acordo com o Expresso, o Presidente ainda não decidiu se envia o diploma para o Tribunal Constitucional, cedendo à pressão do Governo, ou se em vez disso pressiona o Governo a utilizar outras verbas para reforçar os apoios. "O Governo não gasta sequer o que está no Orçamento", diz ao jornal uma fonte de Belém.

Esta quarta-feira a associação Precários Inflexíveis lamentou que o diploma aprovado há três semanas ainda não tenha sido publicado. O decreto, que prevê a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação, seguiu do Parlamento para Belém na semana passada.

Em causa está o facto de os deputados não poderem, segundo a Constituição, aprovar medidas que aumentem a despesa fora da lei do orçamento do Estado. A questão da lei-travão coloca-se desde o início do processo, tanto neste caso como no do diploma que alarga o apoio aos pais a todos os que, tendo filhos com menos de 12 anos, tenham de faltar por causa do encerramento das escolas, ainda que as suas funções sejam compatíveis com teletrabalho.

No caso do apoio aos pais acabou, no entanto, por ser o Governo, pressionado, a avançar, embora com uma medida menos abrangente: para a atribuição do apoio a pais em teletrabalho foram consideradas essencialmente as crianças que frequentam a escola até ao quarto ano. O diploma do Governo começou a produzir efeitos no final de fevereiro. As escolas do ensino básico foram reabertas para ensino presencial a 15 de março.

Não é a primeira vez que o Presidente da República é confrontado com um problema deste género. No ano passado, Marcelo Rebelo de Sousa optou por vetar o alargamento de um apoio aos sócios-gerentes alegando, precisamente, a violação da chamada lei-travão.

Na altura porém, os deputados já preparavam um retificativo, que implica uma alteração à lei do orçamento, e o Presidente sugeriu que a medida integrasse esse documento, o que acabou por acontecer.

Notícia atualizada às 12:38 com pequenas correções