No final de 2014 o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) tinha capitais próprios negativos de cerca de 36,3 milhões, ou seja, estava em falência técnica, afirma o Tribunal de Contas (TdC) num relatório divulgado esta terça-feira, 12 de Janeiro. Esta situação, contudo, "não foi evidenciada na contabilidade nem nas demonstrações financeiras do SUCH que, para além de não apresentarem de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira e patrimonial do SUCH, transmitiam informação errada à tutela, às instituições de crédito e aos demais 'stakeholders'".

Depois de o TdC ter recomendado ao conselho de administração do SUCH, bem como ao Ministério da Saúde, que as contas de 2013 e 2014 fossem corrigidas, estas "revelaram um passivo que estava oculto de cerca de 45,5 milhões" de euros.

O SUCH presta serviços aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, os quais são seus associados. Em 2013, diz o TdC, a dívida bancária dos Agrupamentos Complementares de Empresas constituídos pelo SUCH atingiu 42,3 milhões de euros, "em resultado da falência da estratégia concebida e executada pelo SUCH".

E, nesse mesmo ano, "os centros hospitalares de Lisboa pagaram 100% da dívida bancária do Somos Compras, ACE [detido em 91% pelo SUCH], no montante de 19,3 milhões de euros, apesar de deterem apenas uma participação de 9%", um pagamento que, frisa o TdC, "só foi possível porque os centros hospitalares foram financiados para o efeito, através de verbas do orçamento do SNS".

Na prática, tratou-se de uma espécie de "empréstimo de longo prazo", com os centros hospitalares de Lisboa a negociarem o direito de regresso sobre o SUCH num período de dez anos. E isto, lê-se no relatório, "em condições que implicaram um perdão de dívida ao SUCH na ordem dos 3,7 milhões de euros". Ao mesmo tempo, a dívida bancária pôde ser renegociada em mais 15 anos.

16,5 milhões de excedentes devem reverter para cuidados de saúde à população

Contudo, o "acordo global" celebrado entre os agrupamentos e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) "não foi objectivo nem transparente, uma vez que o montante oposto no acordo não corresponde ao montante devido pela SPMS, EPE, aos Agrupamentos pela utilização de bens, serviços e pessoas, que nunca foi determinado", vêm agora dizer os auditores do TdC. E a SPMS "dispõe de 16,5 milhões de euros de excedentes de caixa, acumulados em apenas três anos, que provêm de contratos programa celebrados com a Administração Central do Sistema de Saúde em condições que importará aclarar, dado estar-se em presença de recursos financeiros cuja finalidade se deve dirigir à prestação de cuidados de saúde à população".

E uma das recomendações finais do TdC vai precisamente para os ministérios das Finanças e da Saúde no sentido de que a tutela assegure que "os excedentes de caixa da SPMS, EPE, com origem no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, são utilizados na sua actividade operacional, designadamente de apoio instrumental à prestação de cuidados de saúde às populações e não no serviço de dívida bancária transmitida pelos Agrupamentos Complementares de Empresas".

Ao conselho de administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, o Tribunal recomenda a "elaboração e execução de um plano de saneamento financeiro".