Notícia
Hospital de Évora fez nomeações e pagamentos ilegais
O Tribunal de Contas diz que administração nomeou pessoal dirigente sem assegurar os “procedimentos prévios de seleção” e atribuiu suplementos remuneratórios em 14 meses quando deveria ter pago apenas 12.
O Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora fez nomeações e pagou suplementos remuneratórios de forma ilegal. Esta é a principal conclusão de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) referente ao período compreendido entre 2015 e 2018, que será divulgada esta quarta-feira, 23 de outubro.
A auditoria, que teve por objetivo verificar a legalidade e regularidade da nomeação e atribuição de suplementos a pessoal dirigente no hospital, revelou que as nomeações de pessoal dirigente "não foram precedidas de procedimentos prévios de seleção, que assegurassem os princípios da igualdade de oportunidades, imparcialidade e participação que devem nortear a nomeação para cargos de direção".
Os juízes do TdC apontam o dedo ao verificado em 2017, ano em que foram nomeados, em regime de comissão de serviço, técnicos superiores para administradores hospitalares, "que não reuniam os requisitos legais e regulamentares para o exercício do cargo".
"Essa nomeação implicou uma valorização remuneratória mensal de cerca de 53%, traduzindo-se num aumento dos encargos com remunerações de 64.517,44 euros, configurando um eventual pagamento indevido, e, como tal, constitutivo de responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, imputável aos membros do órgão de gestão", lê-se no relatório.
A auditoria permitiu ainda constatar, que os suplementos remuneratórios atribuídos aos médicos pelo exercício de funções de direção, chefia ou coordenação foram pagos catorze (14) vezes por ano ao invés de doze (12) vezes, no montante global de 85.994,17 euros, "o que também configura um eventual pagamento indevido, incorrendo os responsáveis pelo seu pagamento em responsabilidade reintegratória e sancionatória".
O Tribunal de Contas recomendou por isso à ministra da Saúde que o procedimento concursal para a carreira de administração hospitalar seja "precedido" de avaliação das necessidades funcionais e de uma "análise custo-benefício", e que assegure "o cumprimento do quadro legal vigente relativo ao pagamento de suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia, ou coordenação" em todas as unidades do SNS.
Em sede de contraditório, Marta Temido revelou aos juízes do Tribunal que já "foi emitida nova circular informativa que clarifica (...) sem margem para qualquer dúvida interpretativa, que os suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia ou coordenação são devidos e pagos em 12 meses por ano".
Apesar destas explicações, o TdC defende, ainda assim, que "as dúvidas suscitadas" pelas instituições, bem como as "situações identificadas" pelo Tribunal nas auditorias realizadas e as "alegações apresentadas" pelo conselho de administração do hospital de Évora - "designadamente "(…) que se sabe (…)" que outras instituições do SNS "(…) continuam a pagar 14 (catorze) meses por ano (…)" os suplementos - "justificam uma especial atenção ao cumprimento do quadro legal em vigor nesta matéria".
As (várias) alegações aduzidas pela ministra da Saúde vêm "corroborar as conclusões proferidas no Relatório de auditoria", concluíram ainda os juízes do Tribunal.
A auditoria, que teve por objetivo verificar a legalidade e regularidade da nomeação e atribuição de suplementos a pessoal dirigente no hospital, revelou que as nomeações de pessoal dirigente "não foram precedidas de procedimentos prévios de seleção, que assegurassem os princípios da igualdade de oportunidades, imparcialidade e participação que devem nortear a nomeação para cargos de direção".
"Essa nomeação implicou uma valorização remuneratória mensal de cerca de 53%, traduzindo-se num aumento dos encargos com remunerações de 64.517,44 euros, configurando um eventual pagamento indevido, e, como tal, constitutivo de responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, imputável aos membros do órgão de gestão", lê-se no relatório.
A auditoria permitiu ainda constatar, que os suplementos remuneratórios atribuídos aos médicos pelo exercício de funções de direção, chefia ou coordenação foram pagos catorze (14) vezes por ano ao invés de doze (12) vezes, no montante global de 85.994,17 euros, "o que também configura um eventual pagamento indevido, incorrendo os responsáveis pelo seu pagamento em responsabilidade reintegratória e sancionatória".
O Tribunal de Contas recomendou por isso à ministra da Saúde que o procedimento concursal para a carreira de administração hospitalar seja "precedido" de avaliação das necessidades funcionais e de uma "análise custo-benefício", e que assegure "o cumprimento do quadro legal vigente relativo ao pagamento de suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia, ou coordenação" em todas as unidades do SNS.
Em sede de contraditório, Marta Temido revelou aos juízes do Tribunal que já "foi emitida nova circular informativa que clarifica (...) sem margem para qualquer dúvida interpretativa, que os suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia ou coordenação são devidos e pagos em 12 meses por ano".
Apesar destas explicações, o TdC defende, ainda assim, que "as dúvidas suscitadas" pelas instituições, bem como as "situações identificadas" pelo Tribunal nas auditorias realizadas e as "alegações apresentadas" pelo conselho de administração do hospital de Évora - "designadamente "(…) que se sabe (…)" que outras instituições do SNS "(…) continuam a pagar 14 (catorze) meses por ano (…)" os suplementos - "justificam uma especial atenção ao cumprimento do quadro legal em vigor nesta matéria".
As (várias) alegações aduzidas pela ministra da Saúde vêm "corroborar as conclusões proferidas no Relatório de auditoria", concluíram ainda os juízes do Tribunal.
