Notícia
Governo aprova nova Lei de Bases da Saúde
O diploma "vem reafirmar o papel do Estado" apostando "numa maior clarificação das relações entre os sectores público, privado e social", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.
O governo aprovou esta quinta-feira, dia 13 de Dezembro, a proposta de Lei de novas Bases da Saúde.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei "vem reafirmar o papel do Estado enquanto garante do direito à protecção da saúde através do SNS e de outras instituições públicas, assegurando um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde".
"Vinte e oito anos depois da anterior Lei de Bases da Saúde, procede-se à sua actualização, atendendo à evolução da sociedade e da tecnologia e apostando numa maior clarificação das relações entre os sectores público, privado e social, e no fortalecimento e modernização do Serviço Nacional de Saúde", refere ainda o comunicado.
O diploma, que vai agora ser submetido à aprovação da Assembleia da República, procura "responder aos desafios do futuro", assegurando "aos portugueses a melhor promoção e protecção da saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade".
O comunicado refere ainda que esta proposta de lei surge na sequência do projecto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e que foi objecto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do sector e o público em geral.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei "vem reafirmar o papel do Estado enquanto garante do direito à protecção da saúde através do SNS e de outras instituições públicas, assegurando um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde".
O diploma, que vai agora ser submetido à aprovação da Assembleia da República, procura "responder aos desafios do futuro", assegurando "aos portugueses a melhor promoção e protecção da saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade".
O comunicado refere ainda que esta proposta de lei surge na sequência do projecto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e que foi objecto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do sector e o público em geral.
Novas obrigações no processamento de facturas
O Governo aprovou ainda um decreto-lei que procede à regulamentação das "obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA".
O Conselho de Ministros aprovou também um decreto-lei que altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Em causa está o "regime de entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, após obtenção de prévio mandado judicial", no âmbito da actividade de fiscalização prevista no referido regime.
O Governo aprovou ainda um decreto-lei que procede à regulamentação das "obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA".
O comunicado refere que este diploma visa promover a "simplificação legislativa" e conferir uma maior "segurança jurídica" aos contribuintes, consolidando e actualizando legislação dispersa relativa ao processamento de facturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, bem como harmonizando regras divergentes em matéria de conservação de documentos para efeitos de IVA, IRC e IRS.
Este diploma é também fundamental para dar cumprimento à Lei das Finanças Locais no que diz respeito à participação das autarquias na receita de IVA, ao permitir a territorialização das facturas.
O Governo pretende ainda promover as "potencialidades" do sistema e-factura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e "criando condições para que a factura deixe de ser impressa em papel".
O Conselho de Ministros aprovou também um decreto-lei que altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Em causa está o "regime de entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, após obtenção de prévio mandado judicial", no âmbito da actividade de fiscalização prevista no referido regime.
Utilização de canábis para fins medicinais já tem regulamentação
O Governo aprovou ainda um decreto-lei que procede à regulamentação da Lei que estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia.
"Esta regulamentação teve por base a análise pormenorizada dos Programas de Canábis Medicinal já existentes noutros Estados Membros da União Europeia, nomeadamente na Dinamarca, Holanda e Itália, bem como a avaliação da sua exequibilidade na realidade nacional", refere o comunicado.
O Conselho de Ministros aprovou também "o modelo institucional e o programa de actividades" para a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai, conforme proposto pelo comissário-geral de Portugal, e autorizou a realização de despesa referente à "concretização do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa, através do prolongamento das Linhas Amarela e Verde" e a construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo os troços Casa da Música-S. Bento e a expansão da linha Amarela, que inclui a construção de um Parque de Material e Oficina em Vila D’Este.
