"Este é um bom dia para a América",  disse Obama, citado pelo The Guardian. O presidente norte-americano celebrou a decisão do Supremo Tribunal, salientando que esta lei "está a ajudar dezenas de milhões de americanos".

Obama defende que se está a "escrever um novo capítulo na economia" americana. "Se ficarmos doentes não vamos perder a nossa casa, se ficarmos doentes vamos conseguir cuidar à mesma das nossas famílias. É assim que a américa progride, quando cuidamos uns dos outros", afirmou.  

Adoptada em 2010 e implementada em 2013, esta lei, que é um dos legados mais relevantes da administração Obama, trata-se de uma reforma do sistema de seguros de saúde dos EUA e visa dar cobertura subvencionada a milhões de norte-americanos.

"O congresso passou a lei Affordable Care Act para melhor o mercado dos seguros de saúde, não para o destruir", afirmou o juiz John Roberts, citado pela BBC, CNN e pelo Business Insider.

O mais recente processo levantado contra o Affordable Care Act tinha por base os subsídios fiscais oferecidos pela lei, que permitem a pessoas de rendimentos médios e baixos subscrever seguros de saúde privados. A questão colocada ao Supremo Tribunal prendia-se com a interpretação de uma frase do texto onde se prevê que os subsídios estejam disponíveis em todos os estados norte-americanos, mesmo aqueles que criaram as suas próprias plataformas online de comercialização e comparação de planos de saúde, explica a Reuters.

Após a aplicação da lei, em 2013, apenas 16 estados e o distrito de Columbia levaram a cabo a criação dos seus mercados online de seguros, o que deixou milhões de residentes dos outros 34 estados sujeitos à utilização de mercados regulados pelo Governo Federal e, logo, sujeitos às decisões do Supremo Tribunal, explica a CNN.

Face à determinação do Supremo Tribunal, o sistema que hoje existe não será alterado, e os subsídios fiscais estarão disponíveis nos 50 estados norte-americanos, o que salvaguarda pelo menos 6,4 milhões de americanos que ficariam em risco de perder o acesso a serviços de saúde, conta a Reuters.

Os candidatos republicanos às eleições presidenciais dos EUA já reagiram à decisão do tribunal, dando conta do seu desagrado.

"Eu discordo da decisão do tribunal e acredito que mais uma vez se errou na tentativa de corrigir os erros feitos pelo presidente Obama e pelo Congresso, ao forçar o ObamaCare aos americanos", disse Marco Rubio, senador da Florida, citado pela CNN, acrescentando que mantém o compromisso de combater "esta má lei e substituí-la por um plano centrado no consumidor e que coloca os pacientes e as famílias no controlo das decisões sobre a sua saúde".

Já a democrata Hillary Clinton aplaudiu a decisão através de uma publicação no twitter. "Sim! SCOTUS [o Supremo Tribunal] afirma que o que sabemos é verdadeiro nos nossos corações e legal: Seguros de saúde devem ser financeiramente suportáveis e disponíveis para todos".

Como funciona o ObamaCare?

Antes do ObamaCare existiam três formas de ter o acesso a serviços de saúde assegurado nos EUA, nomeadamente, ter um seguro que é pago pela empresa, usufruir de acesso a um programa do Governo (Medicare ou Medicaid) ou subscrever de forma privada um seguro de saúde. Isto significava que cerca de 30 milhões de norte-americanos não tinha acesso a serviços de saúde, como explica o site ObamaCare Facts.

O Projecto ObamaCare prevê que quem tem seguro de saúde assegurado por uma empresa pague menos por alguns serviços (uma vez que pode usufruir de subsídios fiscais) e tenha alguns exames de rotina disponíveis gratuitamente. As grandes empresas (com 50 ou mais funcionários) estarão obrigadas a assegurar os funcionários contratados a tempo inteiro, sob o risco de serem multadas. As empresas pequenas não serão tão penalizadas, mas podem usufruir de redução de impostos se o fizerem.

Para quem estava abrangido pelos programas governamentais Medicare ou Medicaid não mudou quase nada com o ObamaCare, mas estava prevista a expansão do serviço Medicaid, de forma a incluir pessoas com redimentos inferiores. Todavia, os governadores de cada Estado podem decidir se querem ou não fazer parte do programa de expansão do Medicaid, o que significa que quem está assegurado num estado, pode não ser elegível a integrar o programa noutro.

Quem tem de subscrever seguros de saúde de forma privada vai passar a ter acesso a lojas online onde estarão disponíveis os planos e preços de várias seguradoras. Assim, o ObamaCare pretende promover a concorrência e facilitar a comparação e compra de planos de saúde. Todos os planos de saúde, mesmo os mais simples, terão de incluir determinados serviços-base impostos pela lei. Neste aspecto, uma das grandes vantagens do ObamaCare é prever subsídios fiscais para pessoas com rendimentos inferiores, aliviando assim a subscrição de planos de saúde.

A lei americana visa igualmente uma maior regulação do mercado das seguradoras, garantindo que estas não inflacionam os preços e não se recusam a suportar determinados serviços de saúde. Com esta lei, os idosos podem usufruir de uma redução nos custos de subscrição dos planos de saúde os jovens até aos 26 anos podem usufruir do plano de cobertura de saúde dos pais e podem subscrever planos de valor reduzido até aos 30 anos.

Para garantir que as pessoas não subscrevem planos de saúde somente quando estão doentes, estão previstos períodos específicos de subscrição.

O plano ObamaCare, ou Affordable Care Act é suportado por impostos cobrados de forma diferenciada a famílias e empresas.